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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007960-26.2015.8.19.0212

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079602620158190212_cf88f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK.

Sentença de procedência para determinar ao réu que retire de seu serviço o perfil falso conforme indicado na inicial e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré. Inaplicabilidade da lei denominada Marco Civil da Internet a fatos anteriores a sua vigência. Criação de perfil falso. Utilização de foto da autora. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. A autora relata ter tomado conhecimento do perfil falso em 2012, contudo a ação somente foi proposta em 2015. O consumidor possui o dever, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, de mitigar o próprio prejuízo. Valor do dano moral reduzido para R$ 1.000,00, este mais adequado e razoável e proporcional ao caso dos autos, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor do dano moral para R$ 1.000,00 com incidência de juros desde a citação e correção monetária a partir desta data. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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