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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00515964520058190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0051596-45.2005.8.19.0001

APELANTES: ROBERTO BASTOS DORIA E OUTRO

APELADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

JUÍZA: ROSELI NALIN

RELATORA: DES.ª CLAUDIA TELLES

ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito ambiental. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com escopo de afastar as limitações administrativas impostas. Parque Estadual da Serra da Tiririca criada pela Lei nº 1.901/1991 . Perícia conclusiva no sentido de que o imóvel cuja posse pertence aos autores encontra-se no interior de área de conservação. Legítima a intervenção do Poder Público. Dever de todos os entes federativos de promover a proteção do meio ambiente. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental da pessoa humana. Inteligência do art. 225, caput da CF/88. Não configurado cerceamento de defesa. Descaracterizada a decadência. Não houve início da contagem do prazo decadencial, previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41. Observância ao contraditório e à ampla defesa na prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Sentença de improcedência mantida. Apelo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0051596-45.2005.8.19.0001 em que são apelantes Roberto Bastos Doria e outro. e apelada Fundação Instituto Estadual de Florestas .

Acordam os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.

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Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0051596-45.2005.8.19.0001

CLAUDIA TELLES

DESEMBARGADORA RELATORA

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada em face da Fundação Instituto Estadual de Florestas pleiteando declaração negativa para que o réu se abstenha de criar limitações, restrições ou quaisquer embaraços aos direitos inerentes à posse de seu imóvel, além do pagamento de indenização por danos morais.

Aduz serem possuidores do imóvel situado na estrada Gilberto Carvalho, nº 472, em Itaipu, Niterói, exercendo posse direta sobre este há mais de 20 anos. Sustentam, no entanto, que não há delimitação concreta das áreas particulares dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca, caracterizando incerteza jurídica sobre a referida área.

Registram que, em razão da inexistência de delimitação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, não podem sofrer qualquer tipo de limitação ou restrição em sua posse.

Contestação às fls. 88/90 rechaçando a ocorrência de dano em razão da ausência de delimitação do Parque Estadual. Ainda considera o pedido autoral absurdo e destituído de raciocínio jurídico.

Réplica às fls. 103/113.

Promoção do MP às fls. 116/119 opinando pela impropriedade da ação declaratória para o fim desejado, bem como pela improcedência do pedido.

Audiência de instrução e julgamento realizada, tendo neste ato sido ouvida a testemunha arroladas pelo autor, consoante assentada e termos de fls. 145/149.

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Quesitos das partes às fls. 362/363 e 365/366.

Laudo pericial às fls. 391/410 e complemento às fls. 422/424.

Parecer do MP às fls. 433/434 opinando pela improcedência do pedido deduzido na inicial.

A sentença de fls. 435/438, entendendo que não cabe ao Poder Judiciário obstar de forma genérica a atuação do Poder Público nos limites de área de preservação ambiental, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.

Embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 446/453, os quais foram rejeitados às fls. 455.

Apelo do autor às fls. 456/481, suscitando, em preliminar, o cerceamento de defesa na prova pericial, sob o argumento de que não foi esclarecido um quesito suplementar. No mérito, apontam os seguintes pontos: i) a Lei nº 1901/91 não teria definido os limites daquela unidade de conservação e (ii) teria fluído o prazo de cinco anos para a delimitação do PESET.

Contrarrazões às fls. 485/491 prestigiando o julgado.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 505/508 opinando pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Cinge-se a controvérsia em examinar se é possível o Poder Público impor medidas restritivas no direito de uso e gozo do imóvel do qual os autores detêm a posse.

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Segundo narrativa da inicial, os autores, aqui recorrentes, são possuidores do imóvel situado na estrada Gilberto Carvalho, nº 472, Itaipu, Niterói.

Alegam, no entanto, a inexistência de delimitação concreta dos terrenos particulares no interior do Parque Estadual da Serra da Tiririca, caracterizando incerteza jurídica sobre a referida área.

Em seguida, destacam que, em razão da falta de delimitação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, não podem sofrer qualquer tipo de limitação ou restrição em sua posse.

Do cerceamento de defesa

Os autores alegam que houve cerceamento de defesa na prova pericial, sob o argumento de que as respostas dadas a dois quesitos por eles formuladas não foram conclusivas, tendo o julgador a quo prolatado sentença de modo precipitado.

Sem razão os recorrentes, porquanto as questões que realmente importavam no feito foram todas esclarecidas pelo Expert, tendo o feito sido decidido em momento adequado.

Limites da unidade de conservação

O Parque Estadual da Serra da Tiririca foi criado pela Lei 1.901 de 29.11.91, abrangendo terras de Niterói e Maricá, consoante teor ora transcrito:

"Art. 1º- Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo terras dos Municípios de Niterói e Marica, o Parque Estadual da Serra da Tiririca.

§ 1º - Caberá à Fundação Instituto Estadual de Florestas demarcar os limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca a partir do estudo da área delimitada no mapa em anexo.

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§ 2º- A contar da data da publicação desta lei, no prazo máximo de 3 (três) meses, a Fundação Instituto Estadual de Florestas deverá remeter memorial descritivo dos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca à Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa.

Art 2º - Fica instituída a Comissão Pró-Parque Estadual da Serra da Tiririca, presidida pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, composta prioritariamente de representantes de órgãos públicos e organizações não governamentais.

Parágrafo único - A Comissão Pró-Parque Estadual da Serra da Tiririca tem como objetivo determinar e participar das ações necessárias à delimitação e implantação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, bem como da elaboração de seu plano e manejo.

Art. - As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais constitutivas do Parque, inclusive propriedades públicas e privadas por ele abrangidas, ficarão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Federal nº 4.771/65, pelo Decreto,Federal nº 84.017/79 e pelo art. 225, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 4º - A área patrimonial do Parque Estadual da Serra da Tiririca fica sob a administração e jurisdição da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, cabendo ao Governo do Estado providenciar as desapropriações necessárias.

Art. 5º - O Parque Estadual da Serra da Tiririca tem por finalidade precípua proteger a flora, a fauna e as belezas cênicas nele existentes, a recarga natural do lençol freático e a redução da erosão na região onde está inserido.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

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Como se vê, os limites da unidade de conservação foram provisoriamente estabelecidos até delimitação definitiva, que veio a ocorrer, posteriormente, por meio da Lei 5.079/2007.

De acordo com o laudo pericial de fls. 391/410, restou incontroverso que a área ocupada pelos recorrentes está inserida no Parque Estadual, como corrobora o seguinte trecho:

“Assim procedendo, através de levantamento topográfico da área ocupada pelos Autores, lançamos de igual sorte, com procedimento similares, sobre a mesma planta, resultando na identificação da área dos Autores.

Há de ser ressaltado que a caracterização desta referida área fica patente e encontra-se inserida dentro do Parque Estadual, por se situar bem no interior da mesma, (planta em anexo) e distante do perímetro dos limites do Parque Estadual.”

A unidade de conservação, como já foi destacado, “tem por finalidade principal proteger a flora, a fauna e as belezas cênicas nele existentes, bem como contribuir para a amenização climática, a recarga natural do lençol freático e a redução da erosão na região onde está inserido.”

O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana está previsto no caput do art. 225 da Constituição Federal. A saber:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Por sua vez, o art. 23 do mesmo diploma estabelece o dever de todos os entes federativos de promover a proteção do meio ambiente, em

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especial, da fauna e flora, bem como controlar a poluição pelo poder de polícia, de modo a garantir a sua máxima efetividade.

Como cediço a Administração Pública, em sentido objetivo, consiste na atividade exercida para atender às necessidades coletivas, abrangendo dentre outras atividades, a intervenção administrativa, que permite ao Poder Público impor limitações ou deveres aos administrados de forma a garantir que o interesse da própria coletividade seja preservado.

Essa predominância do interesse público sobre o particular é o fundamento do Poder de Polícia. Em essência, o poder de polícia limita o direito à propriedade e à liberdade individual em prol do coletivo sem, contudo, confundir-se com restrições indevidas aos direitos individuais em si.

No caso em tela, a limitação ao direito de propriedade justifica se, uma vez que tem como escopo preservar área ambiental.

Aliás, a Lei 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação cativa, em seu art. , parágrafo 2º, chancela a possibilidade de intervenção do Poder Público sobre a propriedade particular quando localizada em área ambiental, senão vejamos:

“Art. 2º (...)

§ 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.”

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

0003620-19.2011.8.19.0070 - APELAÇÃO - Des (a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 13/07/2016 - DÉCIMA

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Secretaria da Quinta Câmara Cível

Rua Dom Manoel, 37, Sala 403 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6005 – E-mail: 05cciv@tjrj.jus.br

a 7

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Ação anulatória de sanção administrativa. INEA no polo passivo. Discussão travada a respeito de direito ambiental. Autora que é proprietária de imóvel rural, localizado no município de São João da Barra, ali criando galinhas e porcos para consumo próprio, tendo construído nos fundos do terreno, um chiqueiro e um poleiro, haja vista o mau cheiro causado pelos animais. Fiscalização feita no local pelos agentes do INEA. Lançamento de multa de R$15.265,79 que não foi paga pela autora e foi inscrita na dívida ativa. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Preliminar afastada. Imóvel da administrada que se encontra em Unidade de Conservação. INEA que lavrou auto de infração e notificou a proprietária, que não pagou a multa e não promoveu sua defesa administrativa. Multa inscrita em dívida ativa para ulterior execução fiscal. Limitação administrativa ao direito de propriedade, em observância à sua função sócio-ambiental. Ônus a ser suportado pela recorrente, proprietária do imóvel e real infratora. Observância do art. 225, § 3º, da CRFB/88, do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei Estadual 3.467/2000, em especial seus artigos 46 e 70. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença confirmada.

Da decadência

Alega o apelante ainda a ocorrência da decadência pelo fato de seu imóvel não ter sido desapropriado dentro do prazo de 5 anos, previsto no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a contar da lei que criou o Parque Estadual em questão.

Como bem registrou o Parquet, não foi editado nenhum ato concreto por parte da Administração com o escopo de desapropriar os imóveis que se encontram no interior do Parque Municipal.

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Apelação Cível nº. 0051596-45.2005.8.19.0001

Assim, sequer houve o início da contagem do prazo decadencial.

E mesmo que admitíssemos a configuração da caducidade, vale lembrar, que a desapropriação pode ser renovada após um ano contado da data em que caducou a última declaração, consoante dispõe o art. 10 do Decreto-Lei 3.365, in verbis:

“Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.”

Diante disso, a sentença não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade.

Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017.

CLAUDIA TELLES

DESEMBARGADORA RELATORA