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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109039020098190029_ef9e2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7 Câmara Cível

Agravo Interno na Apelação Cível nº XXXXX-90.2009.8.19.0029

Agravante: MUNICÍPIO DE MAGÉ

Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO

AGRAVO INTERNO – MUNICÍPIO DE MAGÉ - TRIBUTÁRIO – IPTU – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de débito de IPTU de 2005/2008.

Prescrição intercorrente

reconhecida. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.

VISTOS, relatados e discutidos o Agravo Interno interposto contra decisão proferida nos autos de Apelação Cível nº 001090390.2009.8.19.0029, sendo Agravante MUNICIPIO DE MAGÉ.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 7 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelas razões que se seguem.

Interposto o agravo interno contra a decisão do relator, que confirmou a sentença e reconheceu a prescrição do fato gerador do IPTU referente aos exercícios de 2005/2008.

Pugna o Agravante, inicialmente, pela suspensão do julgamento até decisão do Incidente de Assunção de Competência do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, em que se discute o cabimento da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC e a imprescindibilidade de intimação do credor para dar andamento ao processo.

No mérito, sustenta o não cabimento da decretação da prescrição e a aplicação da Súmula nº 106, do STJ, visto que quase 3 anos após o ajuizamento o cartório providenciou o efetivo andamento processual, razão pela qual, caso não suspenso o julgamento do recurso, pugna pela retratação da decisão ou pelo provimento do presente agravo, e da apelação.

A decisão ora agravada não padece de ilegalidade e não merece retoque, autorizando seja a mesma tomada na forma regimental, uma vez que a até a data da sentença, em 24/05/2017 ultrapassados mais de cinco anos sem a possibilidade de citação.

Ainda que possa ter havido eventual demora cartorária na realização das diligências, a Fazenda Pública também não se desincumbiu de impedir a inércia nos feitos de seu interesse.

A ação foi ajuizada em dezembro de 2009 e o AR, expedido em 2012. Tendo a citação sido infrutífera, o cartório providenciou a expedição de mandado, mas a citação não se realizou.

O Município requereu a citação por edital em dezembro de 2016, quando já alcançada a prescrição.

Como dito na decisão ora atacada, não é razoável que seja concedido prazo eterno para o exequente buscar seu crédito, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sendo insuficientes as razões para afastar a incidência da prescrição intercorrente, já que a aplicabilidade do princípio do impulso oficial não é absoluto.

Com efeito, a tanto basta ver que os fundamentos postos para deixar de conhecer do recurso encontram-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Assim, ainda que o exequente não tenha permanecido inerte por prazo superior da prescrição, tema do incidente mencionado, mas não tomou as providências devidas dentro do prazo previsto e foi devidamente intimado, não havendo razão, pois, para a suspensão do julgamento deste recurso até decisão do REsp nº 1.6054.412/SC.

Pelo exposto, vota-se no sentido de se conhecer e desprover o recurso.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2018.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR

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