Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0010903-90.2009.8.19.0029

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0010903-90.2009.8.19.0029

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

7 de Março de 2018

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109039020098190029_ef9e2.pdf

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Ementa

AGRAVO INTERNO - MUNICÍPIO DE MAGÉ - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de débito de IPTU de 2005/2008. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.