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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02586114220098190001_59be0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 025861142.2009.8.19.0001

EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGADO: HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA

RELATORA: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO ULTRAPASSADOS. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO, SÃO INADMISSÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REVELAM IRRESIGNAÇÃO CONTRA AS RAZÕES DE DECIDIR. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO AOS EMBARGOS.

Vistos , relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 0258611-42.2009.8.19.0001, em que figuram como partes os acima nomeados.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento aos presentes embargos declaratórios.

Rio de Janeiro,___ de _________ de 2018.

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

Desembargadora Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 025861142.2009.8.19.0001

EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGADO: HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA

RELATORA: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, às fls. 266/271, sob o fundamento de que o acórdão se encontra eivado de omissão, em relação à inaplicabilidade da regra do art. 106 do CTN na presente hipótese, devendo ser considerado que o infrator foi autuado em conformidade com os dispositivos legais.

Inicialmente, afasto os efeitos infringentes pretendidos nos embargos, porque não é este o recurso passível para a reforma da decisão, diante das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

o contrário do sustentado pela embargante, o que se verifica nestes embargos é o nítido objetivo de modificação do julgado, trazendo questões meritórias já apreciadas.

Conforme exaustivamente demonstrado no acórdão, esta Colenda Câmara entendeu, de forma unânime, que que a sentença recorrida merece ser mantida, na medida em que aplicou devidamente o direito ao caso concreto.

Como observado no acórdão, os embargos à execução foram opostos em face de ação de execução fiscal de débito inscrito na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro em decorrência do auto de infração e multa lavrado em face da embargante, por não ter utilizado o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal — ECF, no período de 01/05/2001 a 30/04/2006, sendo multada em R$ 1500,00 por cada mês.

De acordo com a documentação acostada aos autos, a embargante não negou em nenhum momento sua conduta lesiva e em desconformidade com a legislação então em vigor, tendo se limitado a sustentar a suposta ocorrência de equívoco na apuração do valor devido a título de multa.

Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, que gerou o executivo fiscal decorre da regular atuação da autoridade fiscal. Destarte, cabia ao contribuinte demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, consubstanciada na ausência de proporcionalidade do valor fixado a título de multa, o que não restou demonstrado nos presentes autos.

Sendo assim, estando a Certidão de Dívida Ativa formalmente constituída, sem que a embargante tenha apresentado fundamentos suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez, não há que se falar em nulidade.

Em relação à multa aplicada, faz-se necessário frisar que a mesma fora arbitrada dentro dos parâmetros legais previstos para a hipótese sub examine, não havendo que se falar, portanto, em ausência de razoabilidade.

Veja-se, a propósito, o disposto no artigo 78 da Lei 2.675/96:

Art. 78. Ficam obrigados ao uso de ECF, o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.

S - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258611-42.2009.8.19.0001 3

Na hipótese de descumprimento da obrigação de utilização do equipamento emissor de cupom fiscal, o Art. 59, XXXIV, da Lei 2.675/96, com redação da lei 3.040/98, trazia a seguinte sanção:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas: XXXIV - de R$ 1.500, 00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês, para o contribuinte que não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação;

Entretanto, considerando o surgimento de legislação mais benéfica o contribuinte, qual seja, a nova redação atribuída ao art. 63, I, item 1, da Lei nº 2.657/96, procedeu com acerto o magistrado ao readequar aos novos parâmetros previstos em lei para a multa a que a hipótese em comento se subsume, em respeito ao disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, in verbis:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Como bem observado pelo douto magistrado prolator da sentença, "(...) o art. 204 do C.T.N. reza que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A Fazenda Pública não precisa provar os fatos que fizeram nascer a dívida. Cabe ao devedor fazer prova para afastar a presunção consignada em lei em favor da Fazenda. Ora, as afirmações do embargante não foram comprovadas, razão pela qual vigora a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A Lei no 6.830, de 1980, que é lei especial, estabelece no art. 2o, § 6o, que a Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial a ser manejado pela Fazenda Pública em juízo, conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição. No particular, nos termos do art. 2o, § 5o, inciso II da própria Lei no 6.830, de 1980, basta a referência ao valor originário da dívida e a indicação dos elementos necessários para o cálculo de sua evolução no tempo. O embargante invocou violação à proporcionalidade e razoabilidade da multa. Ora, as multas fixadas foram revogadas por lei posterior, nova e mais benéfica. A lei nº 6.357/2012. Sendo assim, aplica-se a Lex Mitior no caso em estudo. Importante registrar que, com relação a redução da multa, impende observar que o artigo 106, II, c, do CTN determina a aplicação da legislação mais benéfica, que retroage para atingir o fato pretérito, quando não definitivamente julgado".

Assim sendo, o acórdão embargado não maculou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a decisão recorrida examinou todos os argumentos suscitados pelas partes, encontrando-se devidamente fundamentado, inexistindo a alegada omissão.

Desse modo, sob o pretexto de omissão, vê-se claramente que o embargante contesta o julgado, pretendendo sua modificação, o que se afigura inadequado nesta modalidade recursal, que não pode ser utilizada com finalidade puramente modificativa, a não ser em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto, ou seja, naqueles em que a jurisprudência admite a oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes.

Ainda neste último caso, deveria ter ocorrido qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devidamente delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja ausência acarretasse o efeito modificativo do decisum.

Definitivamente, não foi o que ocorreu no caso sub examinen. A decisão exarada por esta Relatora negou provimento ao recurso, sustentando o desprovimento com apoio em jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido: “NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO, NÃO DE SUBSTITUIÇÃO”. (NOTA 3C, ARTIGO 535 CPC, THEOTONIO NEGRÃO) Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 15774-0, Ministro Humberto Gomes de Barros.

Nestes termos apresentados a finalidade única dos embargos declaratórios é o reexame da matéria, fundada no prequestionamento.

Ocorre que o prequestionamento somente seria possível se a decisão atacada contivesse algum dos defeitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 que ensejassem seu manejo.

Com efeito, os embargos revelam simples irresignação com as razões de decidir do acórdão. No entanto, todas as questões que foram submetidas pela apelação foram apreciadas e decididas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente.

Outrossim, já decidiu a Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no que tange à fundamentação do acórdão embargado:

“...O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS...”. (RESP 257940/PR; RE 2000/0043316-0 – Min. Francisco Peçanha Martins – 05/12/2002 – 2ª. Turma)

Destarte, a matéria foi suficientemente examinada e não existem as omissões alegadas.

Ademais, cediço doutrinaria e jurisprudencialmente que o julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais prequestionados, podendo fazê-lo de forma implícita, como se deu no caso em comento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105, III, A, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.

2. O acórdão a quo garantiu o direito da recorrida à obtenção de Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa.

3. Fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Não há necessidade de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.

4. Ausência do necessário prequestionamento dos demais dispositivos legais indicados como afrontados, por não terem sido abordados, em momento algum, no decisão recorrida, mesmo não sendo necessárias a sua menção nem a sua análise. O acórdão atacado não fincou suas razões com base nas normas elencadas, mas sim com fundamentação diversa, o que não enseja a abertura da via aclaratória apenas para fins de prequestionamento.

5. O art. 105, III, a, da CF/1988 estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

6. O acórdão recorrido externou entendimento, unicamente, acerca da IN/SRF nº 654/06. O conteúdo de “Instrução Normativa” infere-se exclusivamente na competência das instâncias ordinárias, por não se enquadrar na expressão “lei federal”, contida na Carta Magna.

7. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no REsp 1011461/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 21.05.2008 p. 1). (Grifei)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE.

I- A matéria foi resolvida com base em precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal, os quais não admitem a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria em que o servidor estava em gozo de licença sem vencimentos, sendo irrelevante o fato de ter recolhido ou não a contribuição à previdência.

II - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser

rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões.

III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).

Embargos declaratórios rejeitados.

(EDcl no RMS 22.025/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28.02.2008, DJ 14.04.2008 p. 1) (grifei)

Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça consolidado no verbete nº 52 da Súmula da Jurisprudência, que assim dispõe:

“Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso”.

Veja-se igualmente:

2007.001.07792 - APELACAO CIVEL. DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julgamento: 17/07/2007 - NONA CÂMARA CIVEL. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE NORMA LEGAL.- A Câmara entendeu que no caso em tela era manifesta a boa fé da empresa que atuou como hospedeiro da divulgação, como provedor de acesso, não tendo condições materiais de ter conhecimento do conteúdo do que era divulgado. Além disso, o contrato era anterior ao que foi firmado entre o

provedor do conteúdo e a empresa jornalística que lhe remetia os artigos de seu articulista.- Em razão disso, ficou implícito que o órgão julgador afastou a responsabilidade legal oriunda da Lei 9.610/98 que protege o direito do autor .- Embargos declaratórios rejeitados.

2007.001.37899 - APELACAO CIVEL. DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 15/08/2007 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL. Embargos de declaração.Omissão. . O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados no recurso, principalmente quando decide a questão com base em outros fundamentos. Precedentes. (EDcl no AgRg na STA 81/SC Ministro Edson Vidigal 20/03/2004 - DJ 10.04.2006) Ademais, . a jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito para o conhecimento do recurso especial, entretanto, é imprescindível que o Tribunal a quo tenha apreciado a tese à luz da legislação federal suscitada, mesmo que não faça menção expressa do dispositivo legal , o que, na hipótese, não ocorreu. (EDcl no REsp 800416 / RS Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJ 14.09.2006 p. 276) Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 535, do Código de Processo Civil, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que franqueia à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a cujo propósito se houvesse de pedir declaração, àquele escopo.Reputada insuficiência a prova a propósito da existência do fato, desnecessário qualquer pronunciamento a respeito da nível em que se aferiria a responsabilidade da concessionária de serviço público.Recurso não provido.

Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Súmula nº 52 deste E.

Tribunal.Impossibilidade de efeito

modificativo.Prequestionamento.Embargos

conhecidos, porém desprovidos 2007.001.22149

APELACAO CIVEL - DES. BINATO DE CASTRO -Julgamento: 03/06/2008 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL

Por tais razões, voto no sentido de negar provimento aos presentes embargos declaratórios.

Rio de Janeiro, ___ de _________ de 2018

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

Desembargadora Relatora

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