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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-88.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03834448820168190001_372d0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUTORA MÃE DO EX-POLICIAL MILITAR FALECIDO, O QUAL NÃO DEIXOU FILHOS, ESPOSA OU COMPANHEIRA. A LEI EM VIGOR À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO É A QUE DEVE SER OBSERVADA PARA CONCESSÕES DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 340 DO STJ. ÓBITO OCORRIDO EM 07/10/2015. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DIREITO DA APELANTE AMPARADO PELO ART. 14, II DA Lei nº 5.

260/2008 E DA LEI ESTADUAL n.º 4.275/2004. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS.28/29, QUE COMPROVA A DEPENDÊNCIA DA RECORRENTE GENITORA DO EX-SERVIDOR. PRECEDENTES DO TJ/RJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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