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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045683-65.2017.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00456836520178190000_44586.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICACAO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM MÓVEL. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICACAO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM MÓVEL. MORA NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICACAO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM MÓVEL. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL.. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICACAO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM MÓVEL. MORA NÃO CONFIGURADA. A pretensão recursal funda-se no procedimento previsto no Dec.-Lei 911, de 1969, no qual não elegeu, com exceção de apelação, previsão expressa de recurso para impugnar decisão interlocutória, como ora tratada. Autorizado, pois, a aplicá-lo supletivamente ao caso em apreço, a hipótese do artigo 1.015, do CPC, de 2015, que prestigia a insurgência do recorrente, refere-se aos incisos I, se se considerar a natureza liminar da medida . Até porque, ao que parece, seria inviável deixar a análise do pedido liminar para ser questionado em preliminar de apelação, face ao gravame muito maior que poderia advir na esfera jurídica de qualquer das partes. No mérito, é eficaz a notificação extrajudicial exigida para a comprovação da mora do devedor nos contratos de financiamento para aquisição de veículo, ainda que o tenha sido expedido por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa daquela do domicílio do devedor. Contudo, apesar de não haver mais a necessidade de observância do princípio da territorialidade no que tange às notificações, estas devem ser recebidas pessoalmente pelo devedor, o que ora não se vislumbra. Sem provas de que a notificação extrajudicial foi realizada na pessoa do devedor, para efeito de restituir o veículo, sem ciência inequívoca dela, verifica-se não configurada a mora para efeito de permitir a liminar de busca e apreensão do bem móvel. Isso porque a obrigação de restituir não se confunde com a obrigação de pagamento das prestações - cuja mora, esta sim, se opera com o simples vencimento. Situação que pode ser suprida com nova notificação ou com a constituiçãoem mora do réu mediante citação. Recurso desprovido
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