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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020985-32.2012.8.19.0206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Abril de 2017
Relator
Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00209853220128190206_57e51.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL PELA CEDAE, QUANTO PRATICANTE APENAS DE DUAS DAS QUATRO FASES DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Preliminar de ilegitimidade que não se acolhe. Por se tratar a CEDAE, de pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, aplica-se na sua inteireza o enunciado 302 da súmula desta Corte, bem como a aplicabilidade do microssistema mais benéfico ao consumidor em relação aos demais estatutos reguladores da atividade da ré pelo diálogo das fontes. Ademais, o referido Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, celebrado entre a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro não pode ser oponível ao usuário-consumidor, com o objetivo de afastar a responsabilidade da concessionária do serviço público, uma vez que evidencia relação de direitos e obrigações entre o ente municipal, o ente estadual e a concessionária prestadora de serviço público. O serviço de esgotamento sanitário compreende as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final, por força de lei, não podendo o decreto regulamentador da lei disciplinar diversamente para, direta ou indiretamente, autorizar a remuneração do serviço na integralidade, se a prestação é parcial, logo, incompleta e defeituosa aos olhos da lei. Inclusão temática da interpretação conforme a constituiçãoda prevalência da lei sobre o decreto que a regulamenta. Consumidor usuário que detém pretensão de natureza complexa, porque a um só tempo titular de direitos em sua condição uti singuli, como também uti universi, e nesta última qualidade podendo exigir, como destinatário comum, a proteção do meio ambiente em que vive, em face da falha do serviço pela incompletude de sua realização e execução das relevantes tarefas de tratamento e destinação dos dejetos e efluentes sanitários. Possibilidade de exigência de redução do preço público do serviço na proporção em que este é praticado, como fator de equilíbrio interno da relação de consumo, e como estímulo a sua melhoria em favor de todos, na tutela do meio ambiente por esta singular forma de controle individual do aperfeiçoamento da atividade de esgotamento sanitário. Redução da tarifa a 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado, devendo o excedente ser devolvido de maneira simples, uma vez presente a ressalva do art. 42, parágrafo único, do CDCquanto ao engano justificável por força do entendimento jurisprudencial não pacificado sobre a matéria, e pelo período prescricional de até 10 anos (art. 205do CC), conforme entendimento já sufragado pelo STJ (REsp 1128054/RJ, Min. Eliana Calmon). Sentença irretocável. DESPROVIMENTO DO APELO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750992804/apelacao-apl-209853220128190206

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