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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-69.2017.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00044066920178190000_94eaa.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.

A causa originária envolve nítida relação de consumo, haja vista que a pretensão à nulidade da execução extrajudicial de imóvel financiado, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma do art. , caput, e art. , § 2º, ambos do CDC. Incidência do verbete sumular nº 297 do TJRJ. Inexiste prevenção. Declínio para uma das Câmaras Cíveis Especializadas.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750989919/agravo-de-instrumento-ai-44066920178190000

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