10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-69.2017.8.19.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
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Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.
A causa originária envolve nítida relação de consumo, haja vista que a pretensão à nulidade da execução extrajudicial de imóvel financiado, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma do art. 2º, caput, e art. 3º, § 2º, ambos do CDC. Incidência do verbete sumular nº 297 do TJRJ. Inexiste prevenção. Declínio para uma das Câmaras Cíveis Especializadas.
