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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00014946920158190065_dc5f6.pdf
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Inteiro Teor

SEXTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 000149469.2015.8.19.0065

EMBARGANTE: MARIA CRISTINA CARVALHO GUIMARÃES e LETÍCIA FERREIRA GUERRA

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VASSOURAS

RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO. INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.

1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação.

2. Inexiste no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias discutidas.

3. Pretensão de prequestionamento.

4. Inobservância da norma contida no artigo 1.022 do NCPC.

5. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos este autos de Embargos de

Declaração em Apelação Cível nº 0001494-69.2015.8.19.0065, em que é

embargante MARIA CRISTINA CARVALHO GUIMARÃES e LETÍCIA FERREIRA

GUERRA e embargado MUNICÍPIO DE VASSOURAS;

2

ACORDAM OS DESEMBARGADORES da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração, fls. 301/311, interposto contra o acórdão de relatoria deste Desembargador, fls. 285/291, que negou provimento à Apelação, mantendo a decisão que julgou improcedente a ação, ante a ausência de comprovação de eventual obrigatoriedade de reenquadramento das agravantes no quadro de professores do município.

Em suas razões, sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão. Pretende a manifestação expressa quanto ao alegado vício, bem como a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso.

V O T O

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão, relativamente ao não enfrentamento de todas as questões suscitadas pelo recorrente.

Ocorre que, a despeito do mencionado, todas as questões suscitadas foram satisfatoriamente apreciadas pela decisão alvejada. Ao oferecer a prestação jurisdicional suficiente para a composição da lide, o julgador não necessita apreciar individualmente cada alegação do recorrente, nos termos da súmula 52 deste Tribunal.

np

3

Tal qual se opera com as alegações formuladas pelas partes, desnecessária, também, se faz a especificação de cada dispositivo legal dito como violado.

Tem-se que os embargos de declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Não têm a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais.

Também não se prestam ao mero prequestionamento de matéria, com o intuito de viabilizar eventual recurso especial, porquanto visa, unicamente, a completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Assim, verifica-se que o aresto impugnado não contém qualquer desses vícios a autorizar a utilização desta via.

Mesmo fosse sucinto em sua fundamentação, os nossos Tribunais Superiores têm decidido que a fundamentação não precisa ser extensa, desde que carreie elementos de convicção para a prolação da decisão. Neste sentindo, já decidiu a 1ª do STJ, no AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, in verbis:

“Em suma, o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.”.

np

4

Portanto, estando os embargos sujeitos à presença dos requisitos legais contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no presente hipótese, deve o recurso ser rejeitado.

Pelo exposto, em virtude do acórdão atacado não padecer de qualquer vício, conheço, mas REJEITO os embargos declaratórios .

Rio de Janeiro, 27/06/17

DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR

RELATOR

np

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