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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-46.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03916754620128190001_cfd8f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO EM IMÓVEL PROVENIENTE DE ENCANAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, BEM COMO DA PARTE HIDRÁULICA REFERENTE À COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL DETALHADA QUE DEMONSTRA CABALMENTE A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AOS DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR. NEXO CAUSAL. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A pretensão do autor não se encontra prescrita, porque não fluiu o prazo trienal disposto no artigo 206, § 3º, inciso VI, do Código Civil, entre ciência da autora e o ajuizamento da demanda originária. Ademais, persistindo o vazamento, inexiste a ocorrência de prescrição, enquanto não solucionada a situação. Para a configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser aferida a existência tanto do evento danoso, quanto da ação ou omissão, e o nexo causal entre ambos, observando-se, ainda, a existência do elemento culpa, em conformidade com os artigos 186 e 927 do Código Civil. Laudo pericial extenso, completo e bem fundamentado. Resta patente a existência de vazamentos, anteriores e ao tempo da perícia, que, de maneira continuada, atingiram o imóvel do autor, tornando-o imprestável para habitação, sendo certo que as obras realizadas pelo condomínio réu não lograram solucionar os problemas existentes, uma vez que realizadas sem a observação dos critérios técnicos. Responsabilidade solidária que não se presume, decorrendo da lei ou do contrato, nos termos do art. 265 do Código Civil. Conhecimento e desprovimento dos recursos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750972556/apelacao-apl-3916754620128190001

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