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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-32.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00454483220168190001_b6c2b.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA POR ESTA E. 25ª CÂMARA CÍVEL, PARA JULGAR PROCEDENSTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA PROPORCIONAL PARA 50% A TÍTULO DE ESGOTO SANITÁRIO, E A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO DA E. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO JULGAMENTO, PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RESP Nº 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CORRESPONDENTE AO TEMA 565 DAQUELA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1) Tese firmada no recurso especial paradigma: "A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades" 2) Data maxima venia, o acórdão proferido por este Órgão Colegiado não diverge da orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento da e. 3ª Vice-Presidência. Ao revés, reconhece, expressamente, o que restou decidido naquele REsp nº 1.339.313/RJ, no sentido de que a prestação parcial do serviço dá ensejo à cobrança da tarifa de esgoto. 3) Considerando que, no caso concreto, a própria concessionária reconhece não prestar o serviço de esgoto sanitário em sua integralidade, este Colegiado decidiu pela redução da cobrança de tarifa proporcional para 50% a título de esgoto sanitário, ao argumento de que, nada obstante a tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o mencionado recurso paradigma nada dispôs sobre a cobrança da integralidade da tarifa. 4) Inexistência de divergência com a orientação da Corte Superior, eis que a matéria discutida no presente recurso adota a proporcionalidade entre o serviço efetivamente prestado e sua respectiva remuneração, ou seja, o quantum debeatur. 5) E por assim ser, reafirma-se o entendimento anteriormente firmado por este Colegiado, no sentido de se determinar a redução da cobrança de tarifa proporcional para 50% a título de esgoto sanitário, bem como da condenação da concessionária a devolver, na forma simples, dos valores pagos a maior pela parte Autora. 6) Acórdão anteriormente proferido que se mantém, em reexame.
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