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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025947-07.2007.8.19.0002

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Processo
APL 0025947-07.2007.8.19.0002
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
Des(a). FABIO DUTRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2007, OU SEJA, SUPENDENDO O PRAZO PRESCRIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO A MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. O FATO DE O MUNICÍPIO TER ASSINADO UM TERMO DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO MILITA CONTRA SI, EIS QUE MAIOR SUA RESPONSABILIDADE NO CONTROLE DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS, POR MEIO DE SEUS SERVIDORES CEDIDOS. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. ANTE A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO, CABÍVEL A SUA CONDENAÇÃO NOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. PRECEDENTES. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E DESPROVIDO O SEGUNDO.