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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030887-40.2015.8.19.0000

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE DA FALIDA PARA ATUAR NA FALÊNCIA. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E FISCALIZAÇÃO DA MASSA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.

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Processo
AI 0030887-40.2015.8.19.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO

Ementa

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE DA FALIDA PARA ATUAR NA FALÊNCIA. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E FISCALIZAÇÃO DA MASSA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
Decisão que reconheceu o vício de representação da falida. A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens, tendo, no entanto, o direito constituir advogados para representar seus próprios interesses, fiscalizar a administração da massa falida, requerer providências com vistas a preservar os bens arrecadados, recorrer das decisões proferidas no processo e pronunciar-se sobre os atos praticados na falência, dentre outros. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei de Falencias. Após a decretação da falência, restará revogado tão somente o mandato que envolva atos de disposição patrimonial, mantendo-se hígidas as procurações destinadas à defesa da falida em Juízo, as quais não se revogam de forma automática, nos termos do art. 120 da Lei nº 11.101/2005. Pretensão recursal que se dirige, unicamente, à validade da procuração no que concerne à nomeação de advogados para representa-la em juízo, sendo ineficazes apenas as disposições que alcancem poderes de gestão/disposição relacionados ao patrimônio ou aos negócios sociais da falida. RECURSO PROVIDO.