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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00550978720178190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00550978720178190000_7f62d.pdf
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Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0055097-87.2017.8.19.0000

Agravante: Raízen Combustíveis S/A

Agravada: Fera Lubrificantes Ltda.

Relator: Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão relatorial que conheceu em parte e negou provimento ao Agravo de Instrumento. Notícia de prolação de sentença definitiva nos autos originários, homologando o pedido de desistência formulado pela Autora. Irresignação que restou prejudicada ante a perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática prolatada por este

Relator, às fls. 35/40 (IE nº 000035), que conheceu em parte e negou provimento

o Agravo de Instrumento, por considerar “impositiva para a análise das referidas

questões a prévia realização do contraditório, a fim de se obter subsídios mais

precisos e conferir efetividade à garantia constitucional do Devido Processo

Legal” (fl. 40).

Sustenta a Recorrente, às fls. 54/74 (IE nº 000054), que “a r. decisão

agravada não deve prosperar, considerando que, no caso, a decisão de mérito

está intrinsecamente ligada à concessão do segredo de justiça pleiteado,

considerando o risco de perecimento da prova, de modo que se resta evidente o

enquadramento da pretensão da agravante no rol disposto no art. 1.015 do CPC”

(fl. 58 – grifos no original), o qual, ademais, apresentaria caráter meramente

exemplificativo.

Acrescenta, de outra toada, que a conduta da Agravada de,

indevidamente, abastecer “com seu combustível, postos que ostentam a marca

‘SHELL’ (...) atenta de forma direta contra a proteção devida aos consumidores

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Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

(...), a ordem econômica e a livre concorrência no setor, e, ainda, as normas da regulação da ANP” (fl. 60 – grifos no original).

Defende, nesse diapasão, a produção antecipada de provas, sem implicar, porém, sua valoração, tudo previamente à oitiva da Recorrida, na forma do art. 382, § 4º, do CPC.

A Agravante pugna, assim, pela reconsideração do julgado relatorial “ou, caso assim não entenda, que levará em pauta este agravo para julgamento sem a oitiva da parte agravada (...), ocasião em que essa c. Câmara lhe dará provimento, para que seja deferida a tutela antecipada recursal postulada nos autos do agravo de instrumento, a fim de ordenar a coleta de provas no escritório da agravada, com o fim de identificar para quais Postos Revendedores da rede de distribuição da RAÍZEN a agravada comercializou produtos, e em que quantidades e valores, nos últimos cinco anos”. Postula, ainda, a reforma da “decisão agravada para que, inicialmente, seja reconhecida a possibilidade de se recorrer sobre o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, e que, no mérito, seja deferido o segredo de justiça postulado, na forma do dispõe o artigo 189 do CPC” (fls. 73/74 – grifos no original).

É o breve Relatório. Passo à DECISÃO.

Em consulta ao andamento processual do feito originário, verifica-se a perda superveniente de objeto do recurso em apreço, em razão da prolação de sentença que, homologando o pedido de desistência formulado pela Demandante (fl. 249 – IE nº 000249 – autos originários), extinguiu o processo, com lastro no art. 485, VIII, do CPC (fl. 252 – IE nº 000252 – autos originários).

Sobre o tema, cumpre trazer à colação julgados do Insigne Superior Tribunal de Justiça, in verbis (grifos nossos):

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO . APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO.

1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto .

2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO .

Trata-se de agravo interposto por SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de decisão do TJMT que negou seguimento a recurso especial. É o breve relatório. Passo a decidir.

Em consulta realizada ao sítio do Tribunal a quo na rede mundial de computadores - internet, verifica-se que o processo originário (nº 968597.2011.811.0055) foi extinto com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil-CPC, em decisão publicada no dia 09/10/2014.

Por conseguinte, os mencionados autos encontram-se arquivados, ensejando a perda de objeto do presente agravo em recurso especial .

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela perda superveniente de seu objeto , razão pela qual declaro extinto o procedimento recursal. Intimemse

(AREsp. Nº 400.161/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DECISÃO MONOCRÁTICA, DJe 24/11/2014)

De modo análogo posiciona-se esta Egrégia Corte de Justiça, conforme se

observa nos arestos abaixo reproduzidos, extraídos da jurisprudência de seus

Órgãos Fracionários (grifos nossos):

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIRO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA QUANTO

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Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTE COMPRAS REALIZADAS EM SEU NOME. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO REFORMAR DECISÃO DA RELATORA . SENTENÇA PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA ANTES DO JULGAMENTO DOS RECURSOS . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE MOSTRAM PREJUDICADOS . PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS .

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0058806-67.2016.8.19.0000 / DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 22/03/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Decisão recorrida que indeferiu pedido liminar para a suspensão de BOL da PM nº. 167, de 09/09/2016 -ato do comandante geral da PMERJ. Insurgência autoral. Decisão do Relator denegando o efeito suspensivo requerido, pois o art. 14, § 8º, I, da Carta Maior dispõe que o militar da ativa, que contar com menos de 10 (dez) anos de serviço efetivo, deverá se afastar da atividade para se candidatar a cargo eletivo. Superveniência da sentença . Perda de objeto . A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Agravo interno interposto contra a decisão denegatória do efeito suspensivo que se revela igualmente afetado pela perda superveniente de objeto . RECURSO PREJUDICADO .

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050278-44.2016.8.19.0000 / DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 07/03/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Processual civil. Agravo de Instrumento em demanda de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Superveniência da sentença de mérito, proferida antes do julgamento do agravo. Recurso Prejudicado .

(AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0065894-93.2015.8.19.0000 / DES. ALEXANDRE CÂMARA - Julgamento: 13/01/2016 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em foco, prejudicado pela

perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

Relator

ME