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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0095807-45.2011.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00958074520118190038_c08b5.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESRIÇÃO, DE OFÍCIO, DO IPTU E DA TAXA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2006. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA TAXA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2008. DESNECESSÁRIA EMENDA DA CDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.

Débito referente a IPTU, TSCM e TCL do exercício de 2006 e de TCL do exercício de 2008. Execução proposta em 26/07/2011. Reconhecimento, de ofício, da prescrição do IPTU quanto ao exercício de 2006. CDA que não aponta débito de IPTU do exercício de 2008, e que por isso não foi alvo de pronunciamento. Sentença que corretamente reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos lançada na CDA, o que não foi impugnado no recurso. Todavia, a declaração de inconstitucionalidade não alcança a Taxa de Coleta de Lixo, devendo prosseguir a execução da referida taxa, somente do exercício de 2008, visto que o débito do exercício de 2006 já estava prescrito quando da propositura da ação, tal qual o IPTU/2006, motivo pelo qual também se declara, de ofício, sua prescrição. Em que pese a possibilidade de emenda da CDA, na forma prevista pela Súmula nº 392 do STJ, desnecessária a providência, bastando a correção do documento e o prosseguimento da execução em relação à outra rubrica, no caso, a TCL/2008. Parcial provimento do recurso e, de ofício, declarada a prescrição do crédito relativo à Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2006.
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