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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039172-11.2018.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00391721120188190002_beafc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO TAXATIVO.

A obrigatoriedade de cobertura deve ser determinada pelo caráter indispensável do tratamento, uma vez que, nos termos do inciso II, do § 1º, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a restrição a direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto. A RPG é considerada uma espécie de tratamento fisioterápico, razão por que não pode o plano de saúde restringir o direito da segurada negando-lhe a cobertura de tal tratamento, vez que comprovada a necessidade do mesmo, pelo médico que a assiste. O fato de a fisioterapia por meio de RPG não estar prevista no referido rol indica, apenas, que o tratamento não faz parte da cobertura mínima obrigatória prevista pela ANS, fato que não impede que o mesmo seja coberto pelo contrato celebrado pelas partes, vez que as disposições do órgão regulamentador são meramente orientadoras, genéricas e não taxativas. Incumbe ao médico assistente avaliar a melhor forma de tratamento da doença, sendo considerada abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade, conforme a jurisprudência do e. STJ Dano moral evidenciado, resultante da demora injustificada em autorizar o tratamento, quando a paciente se encontrava debilitada e em estado de fragilidade, circunstâncias geradoras de angústia e mal-estar, que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e invadem a esfera dos direitos inerentes à sua personalidade. Valor da indenização mantido. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento.
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