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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-84.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00169078420198190000_2247e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR - FILHA MAIOR INVÁLIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, necessários à concessão da tutela de urgência - Elementos evidenciando a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano - Incapacidade da autora desde a infância, sendo portanto, incapaz à época do óbito do servidor - Deferimento da tutela de urgência - Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748052315/agravo-de-instrumento-ai-169078420198190000

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