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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04755605020158190001_ea977.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº.: 0475560-50.2015.8.19.0001

Apelante: Mega Limpeza e Serviços Eireli - ME

Apelada: Furnas Centrais Elétricas S. A.

Revisão contratual. Descabimento. Apelação desprovida.

1. Não pode a apelante pretender revisão do contrato ante a alegação de reajuste concedido a seus empregados, se esse reajuste era inteiramente previsível e o contrato só autoriza a revisão decorrido um ano da proposta.

2. Apelação a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0475560-50.2015.8.19.0001, em que é apelante Mega Limpeza e Serviços Eireli – ME e apelada Furnas Centrais Elétricas S. A.,

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator.

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PODER JUDICIÁRIO

RELATÓRIO:

Trata-se de ação de revisão de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais proposta pela apelante em face da apelada.

Na inicial, narra a autora que foi vencedora em processo licitatório que visava à prestação de serviços de copa, limpeza predial e de áreas gramadas à ré nas localidades de Barro Alto e Niquelândia. Informa que sua proposta, que se sagrou vencedora, foi de R$ 404.700,00. Assevera que a sessão do pregão eletrônico se deu aos 14.04.2014 e, em razão de o sindicato dos trabalhadores da área – SEACONS/GO – se encontrar sob intervenção do Ministério Público do Trabalho na ocasião, a convenção coletiva de trabalho utilizada pela autora para apresentar sua proposta foi a referente ao ano de 2013. Assevera que, em função do impacto financeiro decorrente da convenção coletiva de trabalho de 2014 firmada entre os sindicatos laboral e patronal, requereu à ré a repactuação de preços do contrato para viger a partir de 02.06.2014. Aduz que a ré permaneceu silente. Informa que, em março de 2015, houve a homologação de nova convenção coletiva de trabalho, aquiescendo, dessa vez, a ré com a pactuação. Insiste, contudo, no seu direito ao reajuste alusivo ao ano de 2014, com reflexo da diferença sobre o reajuste de 2015, totalizando um montante de R$ 44.487,33.

Requer a revisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento da quantia acima indicada.

A r. sentença de fls. 360/361 julgou improcedentes os pedidos. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Apela a autora às fls. 384/396, reiterando os argumentos e pedidos da inicial.

As contrarrazões de fls. 647/660 prestigiam o julgado.

Certificou-se a regularidade do preparo recursal às fls. 641.

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É o relatório.

VOTO:

O recurso de apelação é tempestivo, adequado e foi devidamente preparado. Deve ser conhecido.

Não merece provimento.

Realizada a licitação, na qual a apelante saiu-se como vencedora, entabularam as partes, aos 22.05.2014, contrato de prestação de serviços de copa, limpeza predial e de áreas gramadas – fls. 99/131- para viger no período de 01.06.2014 a 31.05.2016.

Sob o fundamento de que, quando apresentada sua proposta, era desconhecido o percentual de reajuste da categoria profissional no ano de 2014 e que, portanto, a apresentou com base nos dados de 2013, pretende a apelante a revisão do contrato, com a condenação da apelada a pagar-lhes a diferenças decorrentes do reajuste anual de 2014, no percentual de 15%.

No entanto, não lhe assiste razão.

Em primeiro lugar, saliente-se que, a teor do art. 427 CC, a proposta do contrato vincula o proponente.

Desse modo, supõe-se que a apelante, quando da apresentação de sua proposta, no valor de R$ 404.700,00, e que, é bom lembrar, sagrou-se vencedora por ser a de menor preço, embutiu no seu preço um percentual destinado ao reajuste da categoria profissional, que, mais cedo ou mais tarde, iria ocorrer.

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No caso concreto, como já apontado, o reajuste da categoria era fato inteiramente previsível, ainda que desconhecido com exatidão o percentual. Não há, contudo, como se dar guarida à tese da apelante de que teria direito à revisão, porque calculou sua proposta com base exclusivamente no reajuste de 2013.

Na realidade, ao revés, convenções coletivas de trabalho que tenham como consequência a majoração do piso salarial da respectiva categoria constituem-se circunstâncias previsíveis e de amplo conhecimento da apelante.

Por conseguinte, conclui-se que, quando da apresentação de sua proposta, ciente de que uma nova convenção coletiva se avizinhava, a apelante, deveria, se efetivamente não o fez, ter incluído em sua planilha de custos prováveis impactos daí decorrentes.

De todo modo, frise-se que o aumento do piso salarial de categoria, por si só, não se afigura como fato imprevisível que permita admitir a revisão contratual.

Assim, precedente do STJ:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO COLETIVO QUE PROVOCA AUMENTO SALARIAL. REVISÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO PREVISÍVEL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 65, INC. II, ALÍNEA D, DA LEI N. 8.666/93. ÁLEA ECONÔMICA QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELA RETROATIVIDADE.

1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão o contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômicofinanceiro, uma vez que não se trata de fato

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imprevisível - o que afasta, portanto, a incidência do art. 65, inc. II, d, da Lei n. 8.666/93. Precedentes.

2. A retroatividade do dissídio coletivo em relação aos contratos administrativos não o descaracteriza como pura e simples álea econômica.

3. Agravo regimental não provido.”

( AgRg no REsp 957.999/PE, STJ, 2ª. T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/06/2010, DJe 05/08/2010).

É manifesto que a apelante atuou com reserva mental. Apresentou uma proposta menor e, agora, sob o fundamento de que não contemplara o reajuste, pretende agora a revisão.

Acentue-se, por outro lado, que o parágrafo 3º. da cláusula 10ª. do contrato é claro ao prever que a revisão do preço só poderia dar-se após o decurso do prazo de 12 meses.

É o que se lê às fls. 108:

“CLÁUSULA 10ª – PREÇOS

(...)

§ 3º - Os preços estabelecidos neste CONTRATO são fixos e irreajustáveis, salvo se, após cada período de 12 (doze) meses contados da data de apresentação da proposta, as condições de qualidade e preço, no mercado, quando aplicáveis, determinem sua revisão, para mais ou para menos, na forma da legislação vigente”.

Destarte, somente após o interregno de um ano da apresentação da proposta, poderia haver o pedido de repactuação.

Não tem, portanto, a apelante direito à revisão do contrato em decorrência do percentual de reajuste previsto na convenção coletiva do trabalho de 2014.

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Por onde se analise, o apelo não prospera.

Por tais fundamentos, conhece-se da apelação e nega-se-lhe provimento. Ante a regra do art. 85, § 11, CPC, condena-se a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 10% do valor dos honorários advocatícios já fixados na r. sentença.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2.019.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto

Desembargador Relator

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