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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0475560-50.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04755605020158190001_ea977.pdf
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Ementa

Revisão contratual. Descabimento. Apelação desprovida.

1. Não pode a apelante pretender revisão do contrato ante a alegação de reajuste concedido a seus empregados, se esse reajuste era inteiramente previsível e o contrato só autoriza a revisão decorrido um ano da proposta.
2. Apelação a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748048497/apelacao-apl-4755605020158190001

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