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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0034563-54.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00345635420198190000_737fe.pdf
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Ementa

Conflito Negativo de Competência. Direito Processual Civil. Conexão. Conflito procedente.

1. Não cabe a reunião dos processos quando uma das ações já tiver sido julgada, nos termos do art. 55, § 1º. CPC e da Súmula 235 STJ.
2. Conflito de Competência que se julga procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748048218/conflito-de-competencia-cc-345635420198190000

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