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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0001679-88.2017.8.19.0081

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00016798820178190081_88180.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA FUNDAMENTAL DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICOS ATUALIZADOS. EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA. CORREÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação ajuizada em desfavor do Município de Itatiaia e do Estado do Rio de Janeiro, cujo pedido inicial se refere ao fornecimento de medicamento, para tratamento da enfermidade de baixa estatura de que acomete o autor, em razão de haver nascido pequeno para a idade gestacional (CID P05.1). Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Admissão do reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida. Aplicação do artigo 496, do Código de Processo Civil em vigor e da súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. A garantia de acesso à saúde implica obrigação solidária dos entes estaduais e municipais, matéria consolidada no verbete nº. 65, da súmula deste Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal, que reafirmou o seu entendimento ao julgar a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 855178 RG/SE, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, no que respeita ao direito à saúde. Vinculação dos tribunais, na forma do inciso III, do artigo 927, do CPC, de 2015. Autor, assistido pela Defensoria Pública, que instruiu a peça inicial com laudo e receituário médicos, que comprovam a enfermidade alegada e a necessidade dos medicamentos requeridos. Município e Estado réus, que não desconstituíram a prescrição médica, a par de ser a municipalidade revel, haja vista não ter apresentado contestação. Decisum, que deve ser parcialmente corrigido, para possibilitar a substituição da medicação pleiteada por genérico ou similar, bem como para determinar a apresentação do laudo médico e receituário atualizados a cada trimestre. Sanção pecuniária arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), por mês de descumprimento da obrigação de fazer, que não se verifica o meio coercitivo mais eficaz, haja vista a existência de medidas mais eficientes, como, por exemplo, o bloqueio on line da verba pública e a busca e apreensão dos medicamentos, a fim de subsidiar o tratamento de saúde da paciente. Exclusão da astreinte que se justifica na espécie. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.
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