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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00368655620198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036865-56.2019.8.19.0000

Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado: FABIANO FERREIRA ALVES

Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória. Demissão de policial militar. Inconformação recursal em face de interlocutória concessiva da tutela de urgência, determinante do pagamento da remuneração devida no período em que o autor prestou efetivo trabalho, por força de decisão judicial posteriormente revogada. Pagamento efetuado, como corroboram as informações prestadas pela Polícia Militar deste Estado, o que ocasiona a perda do objeto do presente recurso. Agravo de instrumento que não se conhece.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que, proferida nos autos de ação anulatória, cumulada com pedido de reintegração e de indenização por danos morais e materiais, dirigida ao ora agravante, deferiu o pleito de tutela de urgência, nos seguintes termos:

Trata-se de requerimento formulado pelo Autor objetivando a apreensão de valores relativos à multa cominatória e as remunerações pelos dias trabalhados e não recebidas.

No que tange à multa cominatória, verifica-se a perda do objeto em relação a esta pretensão, tendo em vista que a decisão concedendo o pleito antecipatório foi revogada pela Instância Superior, conforme v. Acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0005877-52.2019.8.19.0000.

Por outro lado, com relação às verbas remuneratórias não recebidas, assiste razão ao Autor.

É fato incontroverso que desde janeiro de 2019 até 06/05/2019, data da resposta do Réu de fls. 361/367, o Autor prestou efetivo trabalho para o Réu, sem a correspondente contraprestação pecuniária, no total de R$ 12.000,00.

Com efeito, a pretensão autoral é plausível, na medida em que a exploração do trabalho sem a devida remuneração caracteriza uma aplicação de pena de trabalho forçado em face do Autor e o enriquecimento sem causa do Réu, sendo que ambas as situações são vedadas pelo artigo 884 do Código Civil e artigo , inciso XLVII, alínea c, da Constituição da República.

O risco da demora na entrega da prestação jurisdicional está configurada, uma vez que a verba pretendida pelo Autor possui natureza alimentar, não havendo que se falar em irreversibilidade do pleito antecipatório, porque o valor a ser recebido pelo Autor é a remuneração

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de seu efetivo trabalho, não havendo que se falar em futuro ressarcimento ao Réu.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelo Autor no curso do processo, determinando que o Réu, em 05 dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 12.000,00 ao Autor, sob pena de imediata apreensão de valores por meio do sistema BACENJUD.

Certifique-se sobre eventual manifestação das partes em provas.

O agravante esclarece que a ação principal versa sobre pedido de reintegração de policial militar ao qual foi aplicada a penalidade de demissão. Contra a decisão que concedeu a tutela de urgência em favor do autor, o ente público interpôs agravo de instrumento nº 000587752.2019.8.19.0000, ao qual foi dado provimento para revogar a tutela de urgência determinante da reintegração do agravado aos quadros da Polícia Militar deste Estado. Após a decisão do Tribunal, o agravado ofereceu petição alegando que durante o período de vigência da liminar, entre janeiro de 2019 e 06.05.2019, prestou serviços ao Estado do Rio de Janeiro sem que fosse remunerado, o que configuraria enriquecimento sem causa. Em consequência, postulou o pagamento de R$ 26.400,00, suspostamente devidos a título de multa diária, em razão da demora no cumprimento da tutela de urgência, e R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) supostamente devidos pelo período em que teria prestado serviços ao Estado durante a vigência da decisão, sobrevindo a decisão recorrida.

Pondera, em síntese, que a decisão é teratológica porque: (a) eventual valor devido deve ser discutido no curso do processo, seja na fase instrutória ou em sede de liquidação de julgado, não sendo possível ao magistrado executar valores, sem que haja o respeito ao procedimento previsto no art. 509 do CPC; (b) em momento algum, o autor comprovou o labor, apto a gerar o ressarcimento, sendo que configura ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC); (c) perfectibilizada fase de fixação do valor a ser executado, o Estado do Rio de Janeiro deveria ser intimado na forma do art. 534 e seguintes do CPC, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis, sendo que à Fazenda Pública não é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário, tanto que se submete ao regime de precatório; (d) quando não há intimação do ERJ, para fins de pagamento de Precatório, ocorre a violação ao princípio do contraditório, porquanto não existiu a possibilidade de o Ente Político impugnar a decisão judicial em testilha, nos termos do art. 535 do CPC; (e) ao intimar o ente público para realizar o pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em sede de tutela antecipada incidental, em sistemática diversa do regime de precatórios ou de requisição de

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pequeno valor, afrontou-se o princípio da isonomia, por criar sistema de pagamento diverso do previsto na Constituição, dando privilégio processual inconstitucional ao autor desta ação. Requer a revogação da interlocutória recorrida (pasta 2).

O instrumento, tempestivo e isento de preparo, veio instruído na forma do art. 1.017, § 5º, do CPC, deferida a eficácia suspensiva requerida (pasta 17).

Petição do Estado do Rio de Janeiro informando que, em virtude de resposta ao ofício nº PGE/PG11/VMC/738/2019, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro encaminhou o contracheque do autor/agravado, informando que houve o pagamento das verbas alimentares no período em que permaneceu reintegrado. Requer o provimento do presente recurso para revogar a decisão agravada, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto (pasta 22).

Sem contrarrazões (certidão pasta 36).

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso (pasta 38).

É o relatório. Passo a decidir.

O contracheque de fls. 25-26 (pasta 23) demonstra que a prestação jurisdicional solicitada pelo autor, aqui agravado, foi cumprida administrativamente. Compulsando os autos principais, vê-se que o autor consigna “não haver necessidade de sequestro eletrônico dos valores pelos meses trabalhados, vez que foram adimplidos pela PMERJ. Ademais, requer o julgamento imediato do feito...” (pasta 414 dos autos principais). Com efeito, o presente recurso perdeu o objeto, tal como também entendeu o parecer ministerial.

Por estas razões, não se conhece do recurso, por prejudicado, na forma do art. 932, III, do CPC.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR