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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00254052120098190001_03890.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

10ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº. 002540521.2009.8.19.0001

Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA (réu)

Embargado: ANA CAROLINA SCISINIO CONDE MOTTA

Obrigação de fazer – restabelecimento de benefício previdenciário

Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. OMISSÃO. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Restabelecimento de benefício previdenciário. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ofício utilizado como fundamento do decisum não se tratava de documento novo. Autarquia que tinha ciência inequívoca do seu conteúdo e pode se manifestar a respeito no momento oportuno. Integração do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar omissão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de

Declaração no acórdão proferido nos autos da Apelação

Cível nº 0025405-21.2009.8.19.0001, em que é embargante

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FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA e embargada ANA CAROLINA

SCISINIO CONDE MOTTA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a egrégia Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para sanar omissão , nos termos do voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

1. O réu embargante, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA , interpôs recurso especial contra acórdão de fls. 232/236, sob a alegação de omissão na fundamentação, pois não foi apreciada a tese de cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de análise de documento trazido pela autora apenas em sede de agravo interno, e que serviu de apoio para retratação da Câmara para dar provimento ao recurso interposto interposto pela autora e determinar o

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restabelecimento do benefício previdenciário, enquanto solteira.

2. O STJ, por meio do Acórdão de fls. 791/793, da

lavra do Ministro Gurgel de Faria, deu provimento ao agravo em recurso especial a fim de que, anulando o acórdão proferida em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja sanado o vício de integração.

3. Após retorno dos autos, houve manifestação

apenas da autora-embargada às fls. 821/825.

4. O Ministério Público informa não ter interesse no

feito (fls. 830/831).

5. É o relatório. Os autos vieram conclusos em

26/01/2019, sendo devolvidos em 06/08/2019, com pedido de inclusão em mesa.

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VOTO

1. Diante da anulação do Acórdão que rejeitou os

embargos de declaração opostos pela autarquia-ré, passamos a reapreciá-los.

2. Entendeu a Corte especial que esta E. Décima

Câmara Cível deixou de analisar a alegação de cerceamento de defesa formulada pela ré, com base na impossibilidade de análise de documento trazido pela autora apenas em sede de agravo interno, e que serviu de apoio para retratação da Câmara para dar provimento ao recurso interposto pela autora e determinar o restabelecimento do benefício previdenciário, enquanto solteira.

3. Não obstante a esforçada tentativa da autarquia

ré de caracterizar cerceamento de defesa, da cuidadosa análise dos autos, constata-se que o documento supostamente trazido aos autos pela autora em sede de agravo interno, na verdade se trata de Ofício encaminhando pelo TCE/RJ ao Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública em 2003, colacionado

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aos presentes autos pela autora-embargada quando da interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela de urgência (14.897/2009).

4. Portanto, é enfadonha a tese de cerceamento

de defesa formulada pela ré, já que não se tratava de documento novo, pois já constava dos autos desde a interposição do agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela, sendo inegável que a autarquia-ré sabia do seu conteúdo e pode se manifestar a respeito no momento oportuno.

5. Outrossim, ainda que assim não fosse, verifica-se

que se trata de ofício remetido pelo TCE/RJ, no qual constava informação de que o segurado se encontrava aposentado desde 1962, ou seja, desde antes da Lei 285/79, o que garante à autora o direito ao pensionamento enquanto solteira (art. 29, I, parte final), ou seja, é incontestável que a autarquia-ré tinha ciência da data da aposentadoria do segurado, não sendo legítimo alegar cerceamento de defesa por supostamente não ter ciência do conteúdo de ofício com dados provenientes da própria Administração Pública.

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6. Por tais fundamentos, ACOLHEM-SE os presentes

Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão embargado, sem alteração do resultado final do julgamento.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.

Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Relator

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