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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015024-05.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00150240520198190000_4f8a4.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. PARTILHA DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. PARTILHA DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO ORFANOLÓGICO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. PARTILHA DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. PARTILHA DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO ORFANOLÓGICO - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015- As alegações deduzidas no presente recurso não configuram nenhuma omissão; obscuridade ou contradição no conteúdo do aresto embargado, revelando mero descontentamento da embargante com relação ao mérito do julgado - Ausência dos requisitos ensejadores da oposição do presente recurso - No caso em tela, nota-se que os interesse primordial do embargado é a modificação do julgado, sendo incabível no presente recurso - Juízo Orfanológico é o competente para dirimir as questões atinentes da divisão e administração dos bens deixados pelo Espólio - In casu, os bens do Espólio se encontram materializados na indenização recebida pelo exequente-Espólio, devendo ser partilhado nos autos de inventário. RECURSO DESPROVIDO
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