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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00240295120198190000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00240295120198190000_de33d.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº. 0024029-51.2019.8.19.0000

Agravante: FREEPLAY MUSIC LLC.

Agravada: OMELETE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LTDA.

Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE VÍDEOS PUBLICADOS NA INTERNET OU QUALQUER OUTRO MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS DOWNLOADS DE MÚSICAS NA PLATAFORMA DA AUTORA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVADA QUE RESTAM PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTROS AUTORAIS DAS OBRAS. NOTIFICAÇÃO DA RECORRIDA OPORTUNIZANDO-LHE A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. VIOLAÇÃO INDICADA EM CONTRANOTIFICAÇÃO. CONTEÚDO PUBLICADO EM MÍDIAS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA. COGNIÇÃO INERENTE AO MOMENTO PROCESSUAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS , V e VI; 24, Ie II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. RECURSO PROVIDO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos este Acórdão no Agravo de Instrumento n.º 0024029-51.2019.8.19.0000, em que é agravante FREEPLAY MUSIC LLC. e agravada OMELETE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LTDA.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER dos embargos de declaração, por restarem PREJUDICADOS e CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (índex 262 do processo originário n.º 0039662-02.2019.8.19.0001) proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por FREEPLAY MUSIC LLC. em face do agravado, que indeferiu a tutela provisória, nos seguintes termos:

“FREEPLAY MUSIC LLC ingressou com ação de obrigação de não fazer c/com indenização em face de OMELETE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LTDA. Em síntese, alega a parte autora que verificou, através da tecnologia de monitoramento da TUNESAT, que a parte ré fez o download de dezenas e dezenas de músicas de sua biblioteca virtual e utilizou-as e continua a utilizá-las em nada menos do que 780 vídeos, todos disponibilizados em sua página no Facebook e no seu canal no YouTube. Requer a tutela de urgência consistente em obrigar a parte ré a remover, de forma imediata, todos os vídeos apontados no arquivo constante do pen drive que ora é acostado aos autos, sejam eles veiculados na televisão, em seu website, mídias sociais ou através de qualquer outro meio, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 10.000,00

Décima Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, 3º andar, sala 318 - Lâmina III (GR)

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

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Décima Quarta Câmara Cível

(dez mil reais) por dia de infração, bem como que a mesma seja impedida de realizar novos downloads de músicas da plataforma da FREEPLAY MUSIC sem o devido pagamento das respectivas taxas de licenciamento, sob pena de não apenas ficar obrigada a pagar os respectivos valores de mercado, como também de pagar multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de infração. É o relatório. DECIDO. Os documentos trazidos com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, mormente após este julgador examinar o referido pen drive e não constatar as alegações descritas na referida petição inicial. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória . Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.” (destacamos)

Em suas razões (índex 02), a recorrente pretende o deferimento da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para que a agravada seja compelida a remover os vídeos publicados na internet ou qualquer outro meio com utilização indevida dos direitos autorais contidos no pen drive acautelado no r. Juízo de origem, bem como abstenha-se de realizar novos downloads de músicas na plataforma da recorrente. Decisão de índex 37, que deferiu a tutela recursal. Aclaratórios opostos pelo agravado em índex 54. Na petição de índex 78, o recorrido informa o cumprimento do r. decisum. Contrarrazões aos embargos de declaração e ao agravo de instrumento, respectivamente, nos indexadores 1372 e 1399.

É O RELATÓRIO.

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A análise dos aclaratórios (índex 54) opostos contra a decisão monocrática de índex 37, que deferiu a tutela recursal, resta prejudicada em decorrência do exame do mérito ...