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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00240295120198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº. 0024029-51.2019.8.19.0000

Agravante: FREEPLAY MUSIC LLC.

Agravada: OMELETE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LTDA.

Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE VÍDEOS PUBLICADOS NA INTERNET OU QUALQUER OUTRO MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS DOWNLOADS DE MÚSICAS NA PLATAFORMA DA AUTORA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVADA QUE RESTAM PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTROS AUTORAIS DAS OBRAS. NOTIFICAÇÃO DA RECORRIDA OPORTUNIZANDO-LHE A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. VIOLAÇÃO INDICADA EM CONTRANOTIFICAÇÃO. CONTEÚDO PUBLICADO EM MÍDIAS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA. COGNIÇÃO INERENTE AO MOMENTO PROCESSUAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS , V e VI; 24, Ie II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. RECURSO PROVIDO.

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Décima Quarta Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos este Acórdão no Agravo de Instrumento n.º 0024029-51.2019.8.19.0000, em que é agravante FREEPLAY MUSIC LLC. e agravada OMELETE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LTDA.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER dos embargos de declaração, por restarem PREJUDICADOS e CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (índex 262 do processo originário n.º 0039662-02.2019.8.19.0001) proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por FREEPLAY MUSIC LLC. em face do agravado, que indeferiu a tutela provisória, nos seguintes termos:

“FREEPLAY MUSIC LLC ingressou com ação de obrigação de não fazer c/com indenização em face de OMELETE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LTDA. Em síntese, alega a parte autora que verificou, através da tecnologia de monitoramento da TUNESAT, que a parte ré fez o download de dezenas e dezenas de músicas de sua biblioteca virtual e utilizou-as e continua a utilizá-las em nada menos do que 780 vídeos, todos disponibilizados em sua página no Facebook e no seu canal no YouTube. Requer a tutela de urgência consistente em obrigar a parte ré a remover, de forma imediata, todos os vídeos apontados no arquivo constante do pen drive que ora é acostado aos autos, sejam eles veiculados na televisão, em seu website, mídias sociais ou através de qualquer outro meio, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 10.000,00

Décima Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, 3º andar, sala 318 - Lâmina III (GR)

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

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(dez mil reais) por dia de infração, bem como que a mesma seja impedida de realizar novos downloads de músicas da plataforma da FREEPLAY MUSIC sem o devido pagamento das respectivas taxas de licenciamento, sob pena de não apenas ficar obrigada a pagar os respectivos valores de mercado, como também de pagar multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de infração. É o relatório. DECIDO. Os documentos trazidos com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, mormente após este julgador examinar o referido pen drive e não constatar as alegações descritas na referida petição inicial. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória . Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.” (destacamos)

Em suas razões (índex 02), a recorrente pretende o deferimento da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para que a agravada seja compelida a remover os vídeos publicados na internet ou qualquer outro meio com utilização indevida dos direitos autorais contidos no pen drive acautelado no r. Juízo de origem, bem como abstenha-se de realizar novos downloads de músicas na plataforma da recorrente. Decisão de índex 37, que deferiu a tutela recursal. Aclaratórios opostos pelo agravado em índex 54. Na petição de índex 78, o recorrido informa o cumprimento do r. decisum. Contrarrazões aos embargos de declaração e ao agravo de instrumento, respectivamente, nos indexadores 1372 e 1399.

É O RELATÓRIO.

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A análise dos aclaratórios (índex 54) opostos contra a decisão monocrática de índex 37, que deferiu a tutela recursal, resta prejudicada em decorrência do exame do mérito do agravo de instrumento.

Por tal fundamento, não conheço dos aclaratórios, uma vez que sua análise resta prejudicada, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil.

O recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A demanda originária versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, tendo como causa de pedir remota a eventual violação de direitos autorais de diversas obras musicais de seu catálogo em vídeos produzidos pela recorrida.

A partir das disposições preconizadas na Lei n.º 9.610/98, se denota que os direitos autorais são denominações utilizadas em referência ao rol de direitos dos criadores de obras intelectuais que podem ser literárias, artísticas ou científicas.

O direito autoral é o conjunto de normas jurídicas que visam regular as relações oriundas da criação e a utilização de obras intelectuais, que de qualquer forma venham a ser exteriorizadas.

Resta imperativo à coletividade a observação da autoria individualizada, bem como a outorga aos seus criadores do exercício de prerrogativas exclusivas, como se pode depreender dos artigos 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, caput, todos da lei de regência:

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“Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito , expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

(...)

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;” (destacamos)

“Art. 24. São direitos morais do autor :

I - o de reivindicar , a qualquer tempo, a autoria da obra ;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado , como sendo o do autor, na utilização de sua obra;” (destacamos)

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra , por quaisquer modalidades, tais como:

(...)

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.” (destacamos)

“Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.” (destacamos)

A probabilidade do direito do agravante pode ser extraída dos certificados dos registros autorais (indexadores 101/233 do anexo 01).

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A agravada foi notificada extrajudicialmente (índex 54 do processo originário), oportunidade que foi oferecida, inclusive, proposta de solução amigável (índex 57 do processo originário), tendo a agravada, em sede de contranotificação, indicado a utilização indevida dos direitos autorais.

Em petição de índex 78 e documentos de índex 79/1289, a ré/agravada alega o cumprimento da r. decisão de índex 37, uma vez que efetuou a exclusão dos vídeos “cujas URL´s foram devidamente identificadas”.

Sem embargo, a ré/agravada aduz a ausência de pretensão resistida (índex 1399), notadamente pelo fato de a autora/recorrente dispor de tecnologia “Tune Sat” 1 , que seria capaz de monitorar eventual reprodução não autorizada de obras de sua propriedade autoral, inclusive com a possibilidade de bloqueio.

Todavia, não se pode olvidar que a eventual inércia ou a ineficácia na utilização de tecnologia de fiscalização de conteúdo contratada pela titular de direito autoral não tem o condão de ensejar uma autorização tácita de reprodução ilegal de obra alheia.

A partir das premissas supracitadas, em análise inerente ao momento processual, se verifica que o conteúdo foi veiculado em mídias de comunicação de massa, razão pela qual observa-se a violação do direito autoral.

De outro giro, o perigo de resultado útil ao processo se revela na prática continuada de ato ilícito, consistente na violação da Lei n.º 9.610/98.

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O caso em tela não se limita a danos materiais, mas, sobretudo à proteção do direito autoral, sendo certo que o argumento de pagamento a posteriori de violação atual não impede a concessão da tutela de urgência.

Outrossim, se pode depreender do índex 278 do anexo 01, que a tutela provisória pretendida pelo recorrente foi deferida em demandas análogas.

Destarte, forçosa a reforma do r. decisum.

Por todo o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração, por restarem PREJUDICADOS, e CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para confirmar a tutela recursal (índex 37), no sentido de determinar que a agravada se abstenha de realizar novos downloads na plataforma da empresa agravante, sem o devido pagamento das respectivas taxas de licenciamento, e de divulgar em seus sítios eletrônicos, mídias sociais e/ou programas televisivos, obras cujos direitos autorais pertençam à recorrente, além de remover, no prazo de 10 (dez dias), os respectivos conteúdos de seus veículos de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator