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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-76.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02314077620168190001_275a3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos material e moral. Instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento firmado entre as partes, visando à aquisição, pelos autores, de unidade imobiliária residencial, cuja propriedade é da incorporadora, primeira ré, com intermediação da segunda. Emissão de cheques pós-datados para pagamento de sinal. Alegada falha na prestação de serviços das rés, que levou ao desfazimento do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores em que sustentam o seu adimplemento contratual. Relação de consumo. Solidariedade das sociedades empresárias rés, visto que integrantes da cadeia. Prova dos autos de haver a segunda ré recebido todos os cheques emitidos para pagamento inicial dos valores que incumbiam aos autores, sendo verossímeis as suas alegações quanto à falha no dever de informação daquela, para que desconsiderado o boleto que lhes seria enviado à cobrança do sinal, cujo pagamento já havia sido por eles realizado. Violação ao artigo 6º, inciso III, do CODECON. Não compensação do cheque específico, emitido a esse título, o que levou à incorporadora, primeira ré, a considerar desfeito o negócio jurídico. Não há comprovação nos autos de que a corretora tenha repassado o cheque em referência àquela, em tempo hábil, para que não efetuada a cobrança em duplicidade. Encargo que lhe incumbia. Obrigação solidária das rés à devolução integral, de forma simples, dos valores relativos aos cheques efetivamente compensados para pagamento dos serviços por elas prestados. Enunciado nº 543 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, dano moral não configurado na espécie. Situação submetida a mero inadimplemento contratual. Reforma da sentença, para que julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com reconhecimento da sucumbência recíproca. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748042293/apelacao-apl-2314077620168190001