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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01328664220158190001_e91f5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE R$ 700,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC/15. EXCESSO NA EXECUÇÃO QUE NÃO É IRRISÓRIO, NÃO ATRAINDO A APLICAÇÃO DO § 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o."( Código de Processo Civil) 2. A matéria devolvida para análise deste e. Tribunal consiste em averiguar a correção dos honorários advocatícios fixados em prol do apelante. 3. É cediço que, o art. 85, § 8º, do NCPC, deve servir de regra subsidiária à estabelecida pelo § 2º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o benefício econômico, ou ainda nas causas em que o valor da causa for baixo. 4. No presente caso, foi reconhecido como excessiva a importância pleiteada de R$ 208.109,61. Deste modo, considerando que tal quantia não é irrisória, a condenação em honorários reclama a aplicação do artigo 85 do CPC, em seu parágrafo 2º, que determina a fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites legais, ou seja, entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor da condenação, ou do proveito econômico, ou quando não for possível mensurar, do valor da causa.
5. Reforma parcial da sentença.
6. Precedentes: XXXXX-68.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 02/07/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-73.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 30/04/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL e XXXXX-86.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 20/02/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL;
7. Recurso de apelação conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748041947/apelacao-apl-1328664220158190001

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