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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00157507620198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0015750-76.2019.8.19.0000

Agravante : EDINEIA MARIA LEMOS PÁDUA

Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado : GUSTAVO DA CUNHA TEIXEIRA

Relator: Des. Jessé Torres

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Prestação de serviços de limpeza, varredura e coleta de lixo, no Município de Paraty. Irregularidades na contratação. Decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade dos bens dos réus, tantos quantos bastem para assegurar o integral ressarcimento de dano ao patrimônio público. Recurso da segunda ré. Cabível a indisponibilidade de bens (Lei nº 8.429/92, art. ): periculum in mora que milita em favor da sociedade, no intuito de garantir o ressarcimento

o erário, decorrente de eventual condenação. Ressalva o bloqueio de valores a título de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, que gozam de natureza alimentar (CPC/15, art. 833, IV). Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. , III). Precedentes. Recurso parcialmente provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 001575076.2019.8.19.0000 , originários do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty, em que figuram, como agravante, EDINEIA MARIA LEMOS PÁDUA, e, como agravados, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GUSTAVO DA CUNHA

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Segunda Câmara Cível

TEIXEIRA, os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ACORDAM, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 14 de agosto 2019.

Desembargador Jessé Torres

Relator

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Segunda Câmara Cível

VOTO

Relatório nos autos.

Agravo de instrumento contra decisão que, proferida em ação civil pública, concedeu a liminar (proc. nº 0002706-32.2017.8.19.0041), verbis:

“(...) Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, nos termos da fundamentação acima exposta, e DECRETO a indisponibilidade dos bens, tantos quantos bastem para assegurar o integral ressarcimento do apontado dano ao patrimônio público, dos réus JOSÉ CARLOS PORTO NETO, EDNÉIA MARIA LEMOS PÁDUA, DJALMA RODRIGUES DO NASCIMENTO e LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA. Considerando os mecanismos dos sistemas operacionais online conveniados, seguem: ordem eletrônica de restrição à transferência perante o DETRAN pelo RENAJUD, Bacenjud, bem como as últimas cinco declarações do imposto de renda dos requeridos pelo INFOJUD. Oficie-se ao Exmo. Senhor Corregedor-Geral da Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, solicitando que a mesma ordem seja transmitida a todos os Cartórios de Registro de Imóveis dos respectivos Estados, bem como ao DETRAN, ao Departamento de Aviação Civil e à Capitania dos Portos. Intimem-se os réus do teor desta decisão e notifiquem-se a todos requeridos, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Intime-se o Município de Paraty para dizer se tem interesse no feito, como requerido pelo MP. Retifiquem-se os nomes dos requeridos na capa dos autos e distribuição. Anote-se na capa dos autos e onde mais couber. Ciência ao MP”.

A peça recursal narra, em resumo, que: (a) se trata de ação civil pública que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO dirigiu a JOSÉ CARLOS PORTO NETO, EDNÉIA MARIA LEMOS PÁDUA, DJALMA RODRIGUES DO NASCIMENTO e LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA., com pedido liminar para indisponibilidade de bens; (b) a ACP versa sobre irregularidades na contratação da empresa Locanty pelo Município de Paraty, para prestação de serviços de limpeza, varredura e coleta de lixo sem autorização legislativa, com superfaturamento, falha de projeto e irregularidade no edital de concorrência pública, causando lesão aos cofres públicos no valor de R$ 29.853.210,46; (c) aponta o autor que a ré EDNÉIA MARIA LEMOS PÁDUA, ora agravante, exercia o cargo de Secretária Municipal de Obras e Transportes do Município de Paraty e foi a responsável pela elaboração de memorial descritivo eivado de irregularidades, pela solicitação de serviços superfaturados, cabendo lhe também fiscalizar a execução do contrato, funções essas que não desempenhou; (d) a

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agravante teve bloqueados R$ 2.000,00, correspondentes a proventos em conta corrente, verba de caráter alimentar, por isto que absolutamente impenhorável (CF/88, art. , LV, e CPC/15, art. 833, IV); (e) a agravante é viúva, com duas filhas menores, contando 13 e 12 anos de idade; (g) a agravante deixou o cargo de Secretária de Obras aos 30 de maio de 2011, vale dizer, há oito anos, sabendo-se que a ação de improbidade administrativa prescreve em 5 anos.

O instrumento veio instruído com a íntegra do processo principal, por tratar-se de autos eletrônicos (CPC/15, art. 1.017, § 5º). O recurso, em sumária cognição, foi achado cabível e tempestivo, deferida, em termos, a tutela recursal (pasta 17).

As contrarrazões pugnam pelo parcial provimento do recurso, com a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da recorrente, com desconto em folha de pagamento, objetivando resguardar o ressarcimento devido ao erário (pasta 23).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, apenas para desbloquear a conta bancária da recorrente (pasta 32).

De efeito.

A ação civil pública é meio processual adequado para proteger interesses difusos ou coletivos. No caso de improbidade administrativa, o interesse público é imediato, como instrumento para a proteção de bem cuja preservação concerne a toda a coletividade.

A legitimação para a ação coletiva é disjuntiva, concorrente e exclusiva, concedida a diversas entidades ou pessoas, de modo que uma mesma pretensão material pode ser deduzida em Juízo por entes igualmente legitimados (Lei nº 7.347/85, art. ; Lei nº 8.429/92, art. 17 e Lei nº 8.625, art. 25).

Dispõe a Carta Constitucional:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

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A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional – ambas aplicáveis no exame do caso em testilha.

O art. 37, § 4º, da Carta Constitucional autoriza a imposição de penalidades político administrativas em casos do gênero, verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Nos limites estreitos do agravo e na angulação própria da espécie recursal, há de se perquirir se a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência atende, ou não, aos requisitos legais que a autorizariam (CPC/15, art. 300)– a fumaça do bom direito, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de risco invertido contra o interesse público. A decisão em testilha, proferida no plano da cognição sumária e provisória, não enseja outro nível de aprofundamento no reexame pelo órgão julgador, nesta oportunidade. O Juízo não dispõe de discricionariedade (razões de conveniência e oportunidade) para decidir sobre tais pleitos: se presentes os respectivos requisitos, é de seu dever jurídico deferi-los; se ausentes, impõe-se-lhe que os indefira.

Respeitados tais lindes, assiste parcial razão à recorrente.

No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário o exame de sua legalidade e legitimidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 18). Todos os órgãos da administração pública devem obediência ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), significando que o administrador só pode atuar na conformidade da ordem jurídica e segundo os seus parâmetros.

Quanto à indisponibilidade de bens, dispõe o art. 7º da norma de regência (Lei nº 8.429/92):

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“Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”.

O Superior Tribunal de Justiça, Corte a que a Carta Constitucional atribui competência para a uniformização da legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF/88), orienta que na decretação da medida de indisponibilidade ou bloqueio de bens do demando, em ação civil pública de improbidade administrativa, o periculum in mora, milita em favor da sociedade, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário, decorrente de eventual condenação.

Averbe-se o precedente do STJ, v.g.:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.937 - GO (2018/0023531-4)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo oposto por Gilson Fernandes de Souza contra decisão interlocutória (fl. 34-44) que deferiu o pedido de liminar pleiteado pelo Ministério Público do Estado de Goiás para decretar a indisponibilidade de bens móveis e imóveis do recorrente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (...).

É o relatório. Decido. (...)

O artigo 7º da Lei 8.429/92 dispõe a respeito da questão:

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento

ilícito. (...)

A propósito do tema, vejam-se recentes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS.

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I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos

suficientes para desconstituir a decisão agravada.

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na decretação da medida de indisponibilidade ou bloqueio de bens do demando, em ação civil pública de improbidade administrativa, o periculum in mora, nessa fase, milita em favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República.

IV - Da mesma forma, sedimentou-se no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de ser desnecessária a individualização dos bens, pelo autor da medida cautelar ou da ação de improbidade administrativa, para fins de decretação da medida de indisponibilidade.

V - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1394564/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 05/12/2016) (grifos não constantes no original).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido para que fosse decretada a indisponibilidade de bens de réus em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa decorrente de danos causados ao meio ambiente e à Administração Pública. O recurso foi desprovido pelo TRF1, que entendeu estar aquela medida restritiva condicionada à demonstração de efetivo periculum in mora.

2. (...)

3. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 4. Tal matéria foi sedimentada no

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mesmo sentido acima sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) no REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 5. Recurso Especial provido.

(REsp 1391575/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 14/10/2016) (grifos não constantes no original). Como retratado no precedente acima, o entendimento pelo caráter implícito do periculum in mora na providência de indisponibilidade de bens foi, inclusive, objeto de recurso repetitivo. Veja-se.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na

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forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. (...)

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolução n. 8/2008/STJ.

(REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014) (grifos não constantes no original).

Diante da inequívoca demonstração do fumus boni iuris, o recurso especial deve ser provido, para o fim de se reformar a decisão proferida pelo Tribunal de origem Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, XVIII, c, e 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a decretação da indisponiblidade de bens do recorrido, nos termos da originária decisão interlocutória. Brasília (DF), 25 de maio de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO – Relator” (Ministro FRANCISCO FALCÃO, 07/06/2018).

Em relação ao bloqueio dos valores em conta bancária, com razão a recorrente. Tratando-se, como se trata, de verba de natureza alimentar, nada obstante o interesse privado, tal goza de justificada proteção jurídica (CPC/15, art. 833, IV). A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. , III) constitui a fonte jurídico-positiva dos direitos fundamentais, formando o seu núcleo essencial:

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“CPC/15 - Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Averbe-se precedente do STJ, aplicável ao caso vertente, no que versa sobre os requisitos autorizadores da tutela de urgência, v.g.:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ANÁLISE EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

1. (...)

2. A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de bloqueio de bens, aplicações financeiras e contas bancárias, ressalvadas as verbas de caráter alimentar, previstas no art. 649, IV, do CPC, tanto que o artigo 16, § 2º, da Lei 8.429/1992 autoriza igual medida para contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Nesse sentido: REsp 1.313.787/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; REsp 535.967/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/06/2009; REsp 880.427/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 04/12/2008;

REsp 929.483/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008.

3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ).

No caso, o recorrente não comprovou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

4. Agravo regimental não provido”.

(AgRg no AREsp 436.929/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 31/10/2014)

No mesmo sentido o parecer ministerial (pasta 32), verbis:

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“(...) A decretação da indisponibilidade dos bens dos agentes ímprobos, como toda medida cautelar, exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Frise-se ainda, que na fase inicial de qualquer ação de improbidade administrativa vigora o princípio do in dubio pro societatis, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos que se busca resguardar e tutelar. (...)

As investigações apuraram a ocorrência de fraude no Processo de Licitação no Município de Paraty, Edital de Concorrência Pública nº 007/2010, que culminou na contratação irregular da empresa LocaniTy Comércio e Serviços Ltda. para prestação de serviços de limpeza, em 23 de dezembro de 2010, par varredura e coleta de lixo no município em destaque, cujo orçamento atingiu o montante de R$24.275.400,84.

O inquérito civil nº 184/2012, por meio das provas colhidas, constatou a existência de fortes indícios de atos de improbidade administrativa, já que a licitação foi deflagrada sem autorização legislativa; os preços praticados estavam superfaturados; falha no projeto básico por não conter a memória de cálculo da quantidade de resíduo sólido urbano produzido no município, falta de definição de como seria feita a medição dos serviços prestados, entre outros vícios.

Tais ilegalidades foram apontadas também pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de trabalho técnico desenvolvido pelo GATE.

Em que pese estarem presentes os requisitos legais para concessão da liminar de indisponibilidade de bens dos réus, assiste razão à agravante.

Tais ilegalidades foram apontadas também pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de trabalho técnico desenvolvido pelo GATE. (...)

É que conseguiu comprovar que os recursos bloqueados na conta corrente que mantém no Banco Itaú (agência 4841, conta nº 01558-1), são provenientes da remuneração que percebe como servidora municipal e pensão por morte do seu cônjuge, por meio dos documentos de fls.57/66, fls. 69/90 (índices 57 e 69, do Anexo 1).

Ademais, a recorrente é mãe de duas crianças, sendo responsável pelo sustento destas, conforme documentos de fls.32/38 (índice 39)”.

Eis os motivos de a Câmara haver por bem de dar parcial provimento ao recurso , para, reformada, em parte, a decisão interlocutória, determinar o debloqueio dos proventos de EDINEIA MARIA LEMOS PÁDUA, mantida, no mais, a decisão como lançada.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.

Desembargador Jessé Torres

Relator