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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0031419-63.2015.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00314196320158190210_47286.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.

- Parte autora que objetiva a declaração de inexistência de quaisquer débitos oriundos da suposta contratação de empréstimo; a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que não houve defeito no serviço prestado, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC - Instituição financeira ré que não apresentou nenhum contrato com a assinatura da parte autora, a demonstrar a celebração de empréstimo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Declaração de inexistência de quaisquer débitos oriundos da suposta contratação de empréstimo e cancelamento da anotação existente nos cadastros restritivos de crédito inseridas pelo réu relativa ao contrato impugnado nos presentes autos - Existência de outras anotações anteriores. Inexistência de prova quanto a irregularidade das demais anotações. Aplicação do enunciado nº 385 da súmula do E. STJ - Impossibilidade de se considerar como amostra grátis o valor creditado na conta bancária do autor, na forma do artigo 39, inciso III, e parágrafo único, do CDC, uma vez que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, a teor do artigo 887, do Código Civil - Restituição do valor depositado na conta corrente do autor a título de empréstimo que deverá se dar de forma simples, não incidindo os encargos decorrentes da regular contratação, tendo em vista que o empréstimo não foi solicitado pelo autor. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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