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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00166116420168190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0016611-64.2016.8.19.0001

APELANTE: CLARO S.A.

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JUÍZA: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

RELATORA: DES.ª CLAUDIA TELLES

ACÓRDÃO

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. PROCON. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Alegada falha na prestação do serviço de internet banda larga. Consumidor que contratou plano de internet banda larga 3G 600 Kbps no valor mensal de R$ 69,90 e reclama velocidade inferior à contratada. Processo administrativo que observou os ditames legais, a ampla defesa e contraditório. Empresa infratora que se restringiu a negar as falhas apontadas durante todo o trâmite administrativo, sem comprovar a correta prestação do serviço. Multa arbitrada considerando o porte econômico da prestadora do serviço. Valor da multa no montante de 22.136,2773 UFIR que merece ser reduzida, em razão das peculiaridades do caso. Infração de natureza leve. Baixa gravidade dos fatos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que impõem a redução da multa em 50% do valor executado. Parcial provimento do recurso.

Vistos , relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0016611-64.2010.8.19.0001 , em que é apelante Claro S.A. e apelado Estado do Rio de Janeiro.

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Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.

CLAUDIA TELLES

DESEMBARGADORA RELATORA

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RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Claro S.A. em face do Estado do Rio de Janeiro, insurgindo-se contra a cobrança judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ.

Sustenta que a multa é oriunda de reclamação feita por consumidor em virtude de o serviço de banda larga não ter sido prestado de maneira satisfatória. Afirma que a decisão administrativa violou os princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e legalidade, pois as oscilações na velocidade de acesso e na transferência de dados não justificariam o cancelamento das faturas, tampouco a aplicação da referida multa. Aduz violação ao princípio da motivação, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pugna, destarte, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela declaração de nulidade da CDA ou, em caráter subsidiário, a redução da multa aplicada.

Decisão à fl. 163 (index 164), recebeu os embargos e suspendeu a execução.

Impugnação apresentada pelo réu às fls. 167/176 (index 169), defendendo a manutenção da multa administrativa.

Manifestação do Ministério Público à fl. 203 (index 209), deixando de intervir no feito.

Sentença prolatada às fls. 204/207 (index 210), julgando improcedente o pedido e condenando a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Apelação interposta pela embargante às fls. 208/225 (index 214), requerendo, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade da multa. No mérito, sustenta a inocorrência de infração consumerista, bem como a violação aos princípios

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da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo a anulação do ato administrativo ou, por eventualidade, a redução da multa ao patamar de R$ 5.000,00.

Contrarrazões às fls. 227/247 (index 234), pugnando pela manutenção da sentença com a consequente majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

Decisão às fls. 262/264 (index 262), indeferindo a tutela antecipada recursal.

Manifestação da Procuradoria de Justiça às fls. 271/272 (index 271), deixando de opinar sobre o mérito ante a ausência das hipóteses que autorizam a intervenção ministerial.

É o relatório .

VOTO

Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de nulidade da decisão proferida nos autos do processo administrativo do PROCON nº E-12/128493/2009, que culminou com o arbitramento de multa no montante de 22.136,2773 UFIR (R$ 42.882,40), em desfavor da apelante.

Em suas razões, a apelante pretende a modificação do julgado para anular a penalidade fixada ou, alternativamente, a redução do seu valor.

Cumpre registrar que o PROCON, enquanto órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é legitimado para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, nos termos do art. 18 do Decreto 2.181/97, in verbis:

“Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser

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aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa; (...)”

Consoante melhor doutrina e jurisprudência, ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

No processo em questão, o PROCON/RJ aplicou multa em virtude de falha na prestação do serviço do apelante, vez que, conforme se verifica na reclamação administrativa (fls. 51/52, index 37), o consumidor realizou plano de internet banda larga 3G 600 Kbps no valor mensal de R$ 69,90, contudo a velocidade estava inferior à contratada.

Após noticiar o ocorrido, a empresa realizou testes e verificou que realmente havia um problema na conexão de sua internet, estipulando prazo de três dias úteis para solução, findo os quais o problema persistiu.

Também relatou problemas com o envio da fatura após a realização da reclamação. No mês de dezembro, a empresa não teria lhe enviado o boleto, o que ocorreu apenas em 12 de janeiro, quando o consumidor noticia ter recebido duas faturas, com a mesma data de vencimento, e cobrando valores indevidos. Nesse mesmo dia, narra que a empresa cancelou seu acesso à internet.

Na audiência promovida no Procon, a empresa limitou-se a apontar que inexistiam as irregularidades indicadas pelo consumidor, destacando que, em caso de rescisão do contrato, o reclamante deveria arcar com a multa no valor de R$ 633,50 (fl. 62, index 37).

Como reconhecido em sentença, não se verifica nulidade no processo administrativo em razão de suposta inobservância das normas regulamentadoras.

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Cabia à apelante demonstrar na seara administrativa a inexistência do defeito no serviço, pois em favor do consumidor há inversão do ônus da prova. Entretanto, cingiu-se a alegar que o serviço foi corretamente prestado, sem apresentar a prova documental respectiva.

A decisão administrativa contém suficiente e clara fundamentação no sentido de que não foi produzida qualquer prova documental ou apresentada qualquer alegação capaz de descaracterizar a prática infrativa.

Mister consignar, ainda, que não se verifica qualquer afronta ao devido processo legal, vez que respeitado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, tendo sido oportunizado à apelante participar da audiência promovida no Procon, manifestar-se contra as alegações do consumidor e em face da decisão que aplicou a sanção administrativa (fls. 47/48, 62, 72/80 e 98/122, index 37).

No que concerne à pena de multa, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 57, assim dispõe:

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.”

No caso, a análise da planilha de cálculos de fls. 95/96 (index 37) permite aferir que a infração foi considerada leve, tendo sido considerada duas circunstâncias atenuantes e duas agravantes, nos termos do art. 38 da referida Lei.

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Assim, em atenção ao que determina os artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 6.007/2011, a dosimetria da pena de multa foi realizada em estrita observância aos ditames legais, restando fixada em 22.135,2772 UFIR/RJ, num total de R$ 42.882,40.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e de veracidade, de modo que a apelante não trouxe, ao longo do processo, nenhum argumento ou prova capaz de afastar a referida presunção da decisão administrativa atacada.

Contudo, em que pese a decisão do Procon estar em consonância com o regramento legal, o valor da multa merece substancial redução.

Isso porque, o patamar em que se encontra a respectiva execução fiscal, no valor inicial de R$ 79.577,08, extrapola em muito a natureza da infração, considerada de natureza leve, bem como a baixa gravidade dos fatos e o próprio valor do serviço envolvido.

Diante do ocorrido, é condizente com os precedentes firmados por este Tribunal de Justiça que a multa seja reduzida à metade do montante executado, valor que melhor se adequa às peculiaridades do caso. Confira-se:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. REGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA PARA ADAPTÁ-LA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Título executivo que preencheu todos os requisitos legais. Sentença que, ao reduzir a multa, se ateve aos pontos decisivos, de modo coerente e motivado o bastante para dar a solução jurídica que exigia a controvérsia. Rejeição das preliminares de nulidade que se impõe. Multa corretamente reduzida em 50% do valor a ser executado, em observância do artigo 57 do CDC. Isto porque, em que pese ser devida a sanção

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administrativa, verifica-se que o quantum inicialmente aplicado é excessivo a infração praticada. Precedentes deste Tribunal. Honorários advocatícios corretamente arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2 do CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (029044094.2016.8.19.0001 – Apelação – Des. Denise Nicoll Simões – Julgamento: 23/10/2018 – Quinta Câmara Cível)

Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta pelo PROCON. Possibilidade. Infração às normas consumeristas. Multa fixada em valor excessivo. Sentença que reduz a multa em 50% do valor original. Inconformismo de ambas as partes. Multa aplicada que deve ser reduzida em 1/3 do originalmente fixado, acrescida de juros e correção monetária previstos na Certidão de Dívida Ativa e nos moldes dos cálculos de fl. 09 dos autos da execução, vez que mais condizente com os parâmetros dos artigos 57 do CDC e 28, do Decreto nº 2181/97, bem como com os critérios previstos na Lei Estadual/RJ nº 3.906/2002. Redução que se impõe, em consonância com as circunstâncias do caso concreto e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso do embargante provido. Recurso do embargado desprovido. (0358858-60.2011.8.19.0001 -Apelação – Des. Cristina Tereza Gaulia – Julgamento: 11/09/2018 – Quinta Câmara Cível)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRINGÊNCIA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO POR CONSUMIDORA. INFRAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU LEVE. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. CIRCUNTÂNCIAS SINGELAS DO CASO, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 DO DECRETO Nº 2.181/1997 E ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS E 9º DA LEI ESTADUAL Nº 3.906/2002 OBSERVADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA SEJA DE GRANDE PORTE, OBTEVE VANTAGEM DIMINUTA.

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PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0251792-45.2016.8.19.0001 – Apelação – Des. André Gustavo Corrêa de Andrade – Julgamento: 13/02/2019 – Sétima Câmara Cível)

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa em 50% do valor executado. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser rateadas, devendo cada parte arcar com o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido ao patrono da parte adversa.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.

CLAUDIA TELLES

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