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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00166116420168190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0016611-64.2016.8.19.0001

APELANTE: CLARO S.A.

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JUÍZA: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

RELATORA: DES.ª CLAUDIA TELLES

ACÓRDÃO

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. PROCON. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Alegada falha na prestação do serviço de internet banda larga. Consumidor que contratou plano de internet banda larga 3G 600 Kbps no valor mensal de R$ 69,90 e reclama velocidade inferior à contratada. Processo administrativo que observou os ditames legais, a ampla defesa e contraditório. Empresa infratora que se restringiu a negar as falhas apontadas durante todo o trâmite administrativo, sem comprovar a correta prestação do serviço. Multa arbitrada considerando o porte econômico da prestadora do serviço. Valor da multa no montante de 22.136,2773 UFIR que merece ser reduzida, em razão das peculiaridades do caso. Infração de natureza leve. Baixa gravidade dos fatos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que impõem a redução da multa em 50% do valor executado. Parcial provimento do recurso.

Vistos , relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0016611-64.2010.8.19.0001 , em que é apelante Claro S.A. e apelado Estado do Rio de Janeiro.

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Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0016611-64.2016.8.19.0001

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.

CLAUDIA TELLES

DESEMBARGADORA RELATORA

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Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0016611-64.2016.8.19.0001

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Claro S.A. em face do Estado do Rio de Janeiro, insurgindo-se contra a cobrança judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ.

Sustenta que a multa é oriunda de reclamação feita por consumidor em virtude de o serviço de banda larga não ter sido prestado de maneira satisfatória. Afirma que a decisão administrativa violou os princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e legalidade, pois as oscilações na velocidade de acesso e na transferência de dados não justificariam o cancelamento das faturas, tampouco a aplicação da referida multa. Aduz violação ao princípio da motivação, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pugna, destarte, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela declaração de nulidade da CDA ou, em caráter subsidiário, a redução da multa aplicada.

Decisão à fl. 163 (index 164), recebeu os embargos e suspendeu a execução.

Impugnação apresentada pelo réu às fls. 167/176 (index 169), defendendo a manutenção da multa administrativa.

Manifestação do Ministério Público à fl. 203 (index 209), deixando de intervir no feito.

Sentença prolatada às fls. 204/207 (index 210), julgando improcedente o pedido e condenando a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Apelação interposta pela embargante às fls. 208/225 (index 214), requerendo, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade da multa. No mérito, sustenta a inocorrência de infração consumerista, bem como a violação aos princípios

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da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo a anulação do ato administrativo ou, por eventualidade, a redução da multa ao patamar de R$ 5.000,00.

Contrarrazões às fls. 227/247 (index 234), pugnando pela manutenção da sentença com a consequente majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

Decisão às fls. 262/264 (index 262), indeferindo a tutela antecipada recursal.

Manifestação da Procuradoria de Justiça às fls. 271/272 (index 271), deixando de opinar sobre o mérito ante a ausência das hipóteses que autorizam a intervenção ministerial.

É o relatório .

VOTO

Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de nulidade da decisão proferida nos autos do processo administrativo do PROCON nº E-12/128493/2009, que culminou com o arbitramento de multa no montante de 22.136,2773 UFIR (R$ 42.882,40), em desfavor da apelante.

Em suas razões, a apelante pretende a modificação do julgado para anular a penalidade fixada ou, alternativamente, a redução do seu valor.

Cumpre registrar que o PROCON, enquanto órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é legitimado para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, nos termos do art. 18 do Decreto 2.181/97, in verbis:

“Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser

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aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa; (...)”

Consoante melhor doutrina e jurisprudência, ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

No processo em questão, o PROCON/RJ aplicou multa em virtude de falha na prestação do serviço do apelante, vez que, conforme se verifica na reclamação administrativa (fls. 51/52, index 37), o consumidor realizou plano de internet banda larga 3G 600 Kbps no valor mensal de R$ 69,90, contudo a velocidade estava inferior à contratada.

Após noticiar o ocorrido, a empresa realizou testes e verificou que realmente havia um problema na conexão de sua internet, estipulando prazo de três dias úteis para solução, findo os quais o problema persistiu.

Também relatou problemas com o envio da fatura após a realização da reclamação. No mês de dezembro, a empresa não teria lhe enviado o boleto, o que ocorreu apenas em 12 de janeiro, quando o consumidor noticia ter recebido duas faturas, com a mesma data de vencimento, e cobrando valores indevidos. Nesse mesmo dia, narra que a empresa cancelou seu acesso à internet.

Na audiência promovida no Procon, a empresa limitou-se a apontar que inexistiam as irregularidades indicadas pelo consumidor, destacando que, em caso de rescisão do contrato, o reclamante deveria arcar com a multa no valor de R$...