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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-54.2018.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00168255420188190205_88a04.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LEVOU UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEUS VENCIMENTOS/PROVENTOS, EM VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora não foi capaz de apresentar provas suficientes das supostas irregularidades perpetradas pelo réu no sentido de induzi-la a assinar um termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval no valor de R$1.101,10 (mil cento e um reais e dez centavos) e não contrato de empréstimo consignado. Apesar de argumentar que seria venda casada, não se pode presumir a sua incapacidade de compreensão, inexistindo nos autos notícias de que a autora esteve interditada ou apresentava indícios de incapacidade quando da realização do ato, ressaltando que o documento de fls.60/61 não deixa dúvidas quanto à operação contratada.
2. Consta no documento apresentado pela autora (fl.13), 02 (dois) empréstimos consignáveis com valores e datas de início e final dos financiamentos junto aos Banco do Brasil S.A. e Banco Daycoval, nos valores, respectivamente, de R$3.799,65, pagas em 72 parcelas de R$110,00, início em 08/2017 e final em 07/2023 e R$7.576,82, pagas em 72 parcelas de R$216,00, início em 07/2017 e final em 06/2023, além do valor de R$1.101,10, referente ao cartão de crédito. Observe-se que a autora de uma só vez nos meses de julho e agosto do ano de 2017, procedeu 03 (três) financiamentos, importando um total de R$12.477,57 (doze mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE MAJORO EM MAIS 2% SOBRE OS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA GUERREADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748031795/apelacao-apl-168255420188190205