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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0009232-70.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00092327020198190000_20a04.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.

Impetrante que objetiva a suspensão da requisição administrativa do imóvel que abrigava a Associação de Caridade Hospital Iguaçu. Recolhimento de custas a menor. Intimação para a devida regularização, no prazo de cinco dias. Inércia. Indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito que se impõe. Agravo de instrumento interposto no presente mandamus, inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu, que restou prejudicado ante a falta de interesse recursal superveniente, por não mais subsistir o ato impugnado. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕEM, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009, E NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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