jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003331-20.2016.8.19.0003

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0003331-20.2016.8.19.0003
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA COBRANÇA NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO PELA SAAE DE ANGRA DOS REIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AUTOR QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM QUE PESE O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0030835-73.2017.8.19.0000 QUE INTERPÔS, TER REDUZIDO O VALOR DA PERÍCIA TÉCNICA E JÁ TER TRANSITADO EM JULGADO - JUÍZO A QUO DECRETOU CORRETAMENTE A PERDA DA PROVA - PRECLUSÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% COM BASE NO ART. 85, § 11, DO NCPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.