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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00033312020168190003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0003331-20.2016.8.19.0003

RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM

Apelante: PEDRO LUIZ DA SILVA

Apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E

TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS –

SAAE/AR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA COBRANÇA NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO PELA SAAE DE ANGRA DOS REIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –

AUTOR QUE DEIXOU DE RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM QUE PESE O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0030835-73.2017.8.19.0000 QUE INTERPÔS, TER REDUZIDO O VALOR DA PERÍCIA TÉCNICA E JÁ TER TRANSITADO EM JULGADO –

JUÍZO A QUO QUE DECRETOU CORRETAMENTE A PERDA DA PROVA – PRECLUSÃO -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% COM BASE NO ART. 85, § 11, DO NCPC -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0003331-20.2016.8.19.0003

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0003331-20.2016.8.19.0003, em que são Apelante: PEDRO LUIZ DA SILVA e Apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – SAAE/AR.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, alegando o Autor que a parte Ré efetuou cobranças exorbitantes, em que pese o imóvel (compostos por três lojas e dez quitinetes) possuir um único hidrômetro.

A sentença foi de improcedência (doc 00616), considerando o Juízo a quo que “a única prova capaz de solucionar a presente lide seria a prova pericial, porém em virtude da recusa do autor em efetuar o prévio depósito dos honorários periciais, fora decretada a perda da prova pela decisão de fls. 568, já que o saneamento do feito ocorreu em 04/11/2016 (fls. 260) e o autor, até janeiro de 2019, não havia efetuado tal recolhimento.”

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Apelação Cível nº. 0003331-20.2016.8.19.0003

Alega o Autor Apelante (doc 00631) que o Juízo a quo homologou os honorários periciais em valor altíssimo (23.952,10 UFIRs) e assim agravou da decisão (AI 0030835-73.2017.8.19.0000, fls. 69/78), com azo na inversão do ônus da prova (Lei 8.078/90, art. , VIII), tendo a 22ª Câmara Cível (acórdão fls. 443/449) reduzido os honorários para R$20.000,00, incluindo neste valor as vistorias dos imóveis.

Neste diapasão, insurge-se o Recorrente contra a decisão de fl. 470 de pagar honorários periciais para também vistoriar instalações de seus imóveis, haja vista ser o mesmo que impor a obrigação de produzir prova contra si mesmo e não preserva o seu direito, o que é vedado pelo Art. 379 do CPC.

Pede seja declarada nula a sentença, distribuindo-se o ônus da prova para o apelante pagar a prova pericial do fato constitutivo do seu direito alegado (defeito do hidrômetro) e para o apelado pagar a vistoria no imóvel como fato impeditivo que alegou.

Contrarrazões ao recurso (doc 00662).

Esclarecimentos adicionais do Apelante (doc 00680) e resposta (doc 0688).

Passo ao V O T O.

Conheço do recurso por tempestivo e por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade.

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Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com

Indenização por Danos Morais julgada improcedente.

O Autor apelou e alega que o Juiz Singular lhe impôs o ônus

de provar o fato impeditivo ou modificativo alegado pelo apelado, qual seja, a

investigação de desperdícios ou vazamentos nas 13 unidades que

compõem o imóvel, arbitrando a perícia inicialmente em R$75.000,00 e

reduzido por esta 22ª Câmara Cível para R$ 20.000,00, nesta incluída perícia

nas unidades do imóvel.

Afirma o Apelante que, apesar da ausência da investigação

técnica do hidrômetro, existem nos autos documentos e elementos que têm

relação direta com o fato alegado, conhecidos e provados.

Assevera que pagava R$250,00 em média há mais de 10

anos antes de dezembro de 2014, conforme documentos de fls. 23/24, mas a

partir de dezembro de 2014, o hidrômetro passou a fazer altas medições

variáveis, tendo o réu emitido faturas para cobrar valores exorbitantes, segundo

enumera a seguir, verbis:

“Fatura pág. 18 – valor: R$1.360,16; Fatura pág. 19 – valor: R$1.677,67; Fatura pág. 21 – valor: R$2.400,51; Fatura pág. 21 – valor: R$687,84; Fatura pág. 22 – valor: R$1.255,81; Fatura pág. 22 – valor: R$5.232,97; Lista débito pág. 44 – valor: R$948,80; Lista débito pág. 44 – valor: R$1.508,70; Lista débito pág. 44 – valor: R$1.840,08; Lista débito pág. 44 – valor: R$1.302,38; Lista débito pág. 44 – valor: R$1.606,30; Lista débito pág. 44 – valor: R$2.050,91; Lista débito pág. 45 – valor: R$2.514,77; Lista débito pág. 45 – valor: R$712,32; Lista débito pág. 45 – valor: R$1.285,45; Lista débito pág. 45 – valor: R$2.003,05; Lista débito pág. 45 – valor: R$5.232,97; Fatura pág. 110 - valor: R$20.800,60; Fatura pág. 241 – valor: R$9.709,98; Fatura pág. 242 – valor: R$11.463,58; Fatura pág. 243 – valor: R$3.796,21... Na

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fatura anexada na pág. 244, mês faturamento junho/2016, a leitura ficou na medida 7277 de leitura atual e anterior no quadro existente na referida fatura, mas mesmo assim apresentou consumo faturado de 130. 3.7Na fatura de pág. 248, mês faturamento 05/2016, o consumo faturado foi de 1.274 e na fatura de pág. 249, mês faturamento 06/2016, o consumo faturado foi de 1.462.

Como explicar que nas faturas dos meses 07/2016 e 08/2016 tiveram a mesma medição, ambas com leitura 7277, mas com consumos de 640 e 130, respectivamente. E permanecem até a presente data, conforme fotos anexas.

A partir da fatura de pág. 270, mês 09/2016, as leituras atual e anterior se mantiveram na medição 7277, com consumo faturado de 130, mesmo havendo consumo normal nas unidades ocupadas do imóvel. O mesmo se constata nas faturas de páginas 271, 285, 288, 315, 345, 351, 380, 406, 411, 415, 421, 426, 427, 430, 433, 440, 459, 475, 479, 503, 526, 529, 539, 549, 603, 604 e 606, nas quais o quadro Histórico de Consumo mostra leitura 7277 e consumo faturado de 130. 3.9- Então Excelência está evidente que existe defeito no hidrômetro porque antes de dezembro de 2014 a medição era variável mais dentro de uma normalidade aceitável de consumo.

A partir de novembro/2014 as medições geraram cobranças absurdamente altas, com variações de valores inacreditáveis, como se constata nos nos itens 3.5, 3.6 e 3.7, onde uma fatura pula de R$687,84 para R$1.255,81 e depois para R$5.232,97. Mais adiante a fatura sai de R$712,32 para R$1.285,45, R$2.003,05, R$5.232,97, R$20.800,60, R$9.709,98 e R$11.463,58...Extraí-se dos fatos e provas supracitadas o raciocínio lógico de que o hidrômetro sem defeito não poderia gerar leituras tão dis...