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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003331-20.2016.8.19.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00033312020168190003_81cf1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA COBRANÇA NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO PELA SAAE DE ANGRA DOS REIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AUTOR QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM QUE PESE O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0030835-73.2017.8.19.0000 QUE INTERPÔS, TER REDUZIDO O VALOR DA PERÍCIA TÉCNICA E JÁ TER TRANSITADO EM JULGADO - JUÍZO A QUO DECRETOU CORRETAMENTE A PERDA DA PROVA - PRECLUSÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% COM BASE NO ART. 85, § 11, DO NCPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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