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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01634990220168190001_67ad1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

FLS.1

Apelação Cível nº: 0163499-02.2016.8.19.0001

Apelante: RENATO S. PILLAR ENGENHARIA E TRANSPORTES - EPP

Apelado: TÉCNICA CONSTRUÇÕES S/A

Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO.

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO

DA AUTORA.

1- Restou incontroverso nos autos a existência de

relação contratual entre as partes. Registre-se que o

pedido autoral foi formulado visando à cobrança de

aluguel mensal de locação do maquinário descrito na

inicial no período de setembro de 2015 a março de

2016.

2- Cinge-se a controvérsia em verificar a data da

resolução do contrato e a eventual inadimplência.

3- A cláusula 2.1 do contrato de locação celebrado

entre as partes determina que o contrato se encerra

com a devolução dos bens em perfeito estado de uso

e conservação no pátio da locadora.

4- Diante das provas produzidas nos autos, em

especial os e-mails trocados pelas partes, verifica-se

que a parte autora determinou que a ré devolvesse o

equipamento na concessionária Bobcat de Brasília,

bem como concordou com a ré no que tange ao

período locatício de 01/10/2015 a 05/11/2015.

5- Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

Majorados os honorários advocatícios em 2% do

valor atualizado da causa, conforme a regra do art.

85, § 11 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

0163499-02.2016.8.19.0001, onde figuram como Apelante e Apelado as

partes epigrafadas.

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Décima Sexta Câmara Cível

FLS.2

Apelação Cível nº: 0163499-02.2016.8.19.0001

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Sexta

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos

termos do voto do Desembargador Relator.

Recurso de apelação cível interposto em face da sentença

(Indexador 227) que, nos autos da ação de cobrança proposta por RENATO

S. PILLAR ENGENHARIA E TRANSPORTES - EPP em face de TÉCNICA

CONSTRUÇÕES S/A, julgou procedente o pedido para condenar a ré no

pagamento de R$ 70,00, referente à multa contratual pelo pagamento após o

vencimento da fatura 001, e R$ 280,85, referente à diferença e à multa

contratual pelo pagamento após o vencimento da fatura 002, com correção

monetária pelos índices oficiais da CGJ a contar das datas dos depósitos

(23/12/2015 e 15/01/2016) e juros legais moratórios de 1% ao mês desde a

citação. Condenou, ainda, a ré no pagamento das despesas processuais e

dos honorários advocatícios, fixados no valor total de R$ 1.500,00, na forma

do § 8º, art. 85, do CPC.

RENATO S. PILLAR ENGENHARIA E TRANSPORTES - EPP

ajuizou ação de cobrança em face de TÉCNICA CONSTRUÇÕES S/A ,

alegando, em síntese, que em 12/08/2015 celebrou com a empresa ré um

contrato de locação de maquinário, sem fornecimento de operador, de uma

minicarregaderia Marca BobCat, Modelo S570HF, cabinada e com ar

condicionado e de uma fresadora Marca BobCat, Modelo 24, como

implemento e sem uso.

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Décima Sexta Câmara Cível

FLS.3

Apelação Cível nº: 0163499-02.2016.8.19.0001

Aduz que o valor acordado do aluguel mensal era de R$ 7.500.00,

sendo que a mobilização, desmobilização e as manutenções preventivas e

corretivas do equipamento corriam por conta da locatária ré.

Assevera que no dia 01/09/2015 foi emitido pela autora Boletim de

Medição de Serviços nº 001, no valor de R$ 3.500,00, que foi aprovado pela

ré e autorizada a emissão da fatura nº 001 no dia 02/09/2015 no mesmo valor,

para pagamento no dia 25/09/2015; que no dia 01/10/2015 foi emitido pela

autora Boletim de Medição de Serviços nº 002, no valor de R$ 8.260,67, que

foi aprovado pela ré e autorizada a emissão da fatura nº 002 no dia

01/10/2015 no mesmo valor, para pagamento no dia 25/10/2015, bem como

que no dia 01/11/2015 foi emitido pela autora Boletim de Medição de Serviços

nº 003, no valor de R$ 7.500,00, e logo após emitida a fatura nº 005 no

mesmo valor, para pagamento no dia 20/11/2015.

Informa que a cláusula 3.4 do contrato de locação celebrado entre

as partes determina que o pagamento à locadora ocorrerá em até 20 dias da

apresentação da fatura, bem como que a cláusula 9.1 especifica uma multa

de 2% sobre o valor da última medição, em caso de inadimplência por

qualquer das partes.

Afirma que nenhum dos referidos pagamentos foi realizado na data

de seu vencimento, motivo pelo qual a ré deve efetuar o pagamento da multa

por inadimplência, bem como que a ré deixou de cumprir com suas

obrigações contratuais, sendo devedora dos alugueis desde setembro de

2015 até março de 2016, no total de R$ 38.504,07.

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Décima Sexta Câmara Cível

FLS.4

Apelação Cível nº: 0163499-02.2016.8.19.0001

Audiência de conciliação, sem possibilidade de acordo entre as

partes (Indexador 113).

Contestação (Indexador 117) afirmando, em síntese, que as partes

rescindiram o contrato de locação em 05/11/2015, quando houve a devolução

do maquinário locado, bem como que o pedido inicial, de R$ 38.504,07,

referente ao período de setembro/2015 a março/2016, já extrapola a referida

data.

Sustenta que os boletins de medições juntados aos autos foram

unilateralmente expedidos pelo autor, sem qualquer aceite, assinatura ou

aposição de data pela ré nas faturas, bem como que a cláusula 3.2 determina

que o boletim de medição deve ser aceito ou não pela locatária.

Réplica (Indexador 161).

Decisão saneadora (Indexador 193) fixando como ponto

controvertido a alegada resolução do contrato e eventual inadimplência,

indeferindo a produção de prova oral e deferindo a produção de prova

documental suplementar.

Sentença de procedência do pedido (Indexador 227) da lavra do

MM Juiz Eunice Bitencourt Haddad .

Embargos de Declaração (Indexador 232), rejeitados pela decisão

(Indexador 252).

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Décima Sexta Câmara Cível

FLS.5

Apelação Cível nº: 0163499-02.2016.8.19.0001

Não resignada com o resultado da demanda, apelou o autor

(Indexador 236), pugnando pela reforma da sentença, repisando a tese da

inicial e sustentando, em síntese, que em nenhum momento ficou acordado

entre as partes que os alugueis somente seriam cobrados até 05/11/2105,

bem como que enquanto o maquinário alugado não for devolvido, no mesmo

estado em que a empresa recebeu, a apelada tem a obrigação de pagar os

alugueis devidos.

Relata que encaminhou mensagem eletrônica, datada de

03/11/2015, informando o local de devolução do equipamento locado,

concessionária autorizada para efetuar os reparos devidos no equipamento

locado, bem como que o término do reparo se deu no final de março de 2016,

motivo pelo qual os boletins de medição não foram assinados pela ré.

Declara que somente no final do mês de março é que a apelada

autorizou e pagou os reparos, tendo sido o maquinário colocado à disposição

da apelante no dia 30/03/2016.

Não foram apresentadas Contrarrazões (Indexador 263).

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele se

conhece.

Razão, porém, não socorre à apelante.

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FLS.6

Apelação Cível nº: 0163499-02.2016.8.19.0001

Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi

formulado visando à cobrança de aluguel mensal de locação do maquinário

descrito na inicial no período de setembro de 2015 a março de 2016.

Impende ressaltar de início que restou incontroverso nos autos a

existência de relação contratual entre as partes, eis que admitida pela ré em

sua contestação (Indexador 117).

Com efeito, a autora afirma que a ré deixou de cumprir com suas

obrigações contratuais, sendo devedora dos alugueis desde setembro de

2015 até março de 2016, no total de R$ 38.504,07.

Por outro lado, a ré alega que as partes rescindiram o contrato de

locação em 05/11/2015, quando houve a devolução do maquinário locado.

Assim, cinge-se a controvérsia em verificar a data da resolução do

contrato e a eventual inadimplência.

Inicialmente, ressalte-se que a sentença se encontra transitada em

julgado para a ré, ou seja, não mais se discutindo que os pagamentos das

faturas com vencimentos em 25/09/2015 e 25/10/2015 se deram após os

vencimentos, eis que não houve apelação da parte ré.

Com efeito, compulsando os autos, observa-se que a cláusula 2.1

do contrato de locação celebrado entre as partes determina que o contrato se

encerra com a devolução dos bens em perfeito estado de uso e conservação

no pátio da locadora. Vejamos:

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FLS.7

Apelação Cível nº: 0163499-02.2016.8.19.0001

“CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO

2.1 O presente contrato vigorará pelo prazo indeterminado

com início na data de assinatura deste contrato, observando

se sempre o cronograma da obra executada pela

LOCATÁRIA, encerrando-se com a devolução dos bens, em

perfeito estado de uso e conservação, no pátio da

LOCADORA, respeitando o sob pena de não o fazendo

sujeitar-se às penalidades previstas neste instrumento.”

Entretanto, diante das provas produzidas nos autos, em especial os

e-mails trocados pelas partes (fls. 146/147 – 000144), verifica-se que, como

bem salientado pelo juízo monocrático, a parte autora determinou que a ré

devolvesse o equipamento na concessionária Bobcat de Brasília, bem como

concordou com a ré no que tange ao período locatício de 01/10/2015 a

05/11/2015. Vejamos:

“Assunto Re: Reparos na Bobcat

De Renato Pillar

Para Rodrigo Fuentes

Data quinta-feira 12/11/2015 16:16

Boa tarde Rodrigo,

Tudo OK, somente uma observação: os pneus foram OK para

vocês; podem ver as fotos e tenho a Nota Fiscal da compra

deles.

Quanto ao período locatício, pode ser conforme solicitado,

mas autorize logo estes itens para a Polimaq, pois não posso

ficar com o equipamento parado.

Atenciosamente

Renato Simonetti Pillar

Em 12/11/2015 16:11 Rodrigo Fuentes escreveu:

Boa tarde Renato,

Retiramos o equipamento com 351.10 horas (Conforme

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Décima Sexta Câmara Cível

FLS.8

Apelação Cível nº: 0163499-02.2016.8.19.0001

Check List) e devolvemos com 522.8 horas. Ou seja,

trabalhamos com esse equipamento por 171.70 horas

(32,80%).

Não podemos nos responsabilizar por deixar o equipamento

0Km e estamos dispostos a chegar a um bom senso de modo

a não trazer prejuízos para nenhuma das partes,

solucionando esse problema da melhor forma possível.

 Orçamento 0005109 – troca dos pneus – R$ 4.200,00

No check list os pneus foram apontados como em bom estado

e não como novos. Sendo assim, não podemos nos

responsabilizar por 100% do orçamento. Nos propomos a

pagar o proporcional ao período que utilizamos. R$ 4.200,00 x

32,80% = R$ 1.377,60

 Orçamento 0005107 – Troca dos Bits – R$ 1.977,78 OK

No check list não menciona o estado que estavam os Bits

quando da entrega do equipamento, mas pela utilização que

 Orçamento da Revisão de 500 horas s/número – R$

3.188,73

Nos propomos a pagar o proporcional ao período que

utilizamos. Descontando os filtros cobrados na última

medição.

R$ 3.188,73 x 32,80% = R$ 1.045,90 – 760,67 =R$ 285,23

Total a pagar de manutenção – R$ 3.640,61

Devolvemos o equipamento na Polimaq de Brasília a seu

pedido, conforme e-mails enviados. Temos recibo de entrega

assinado pelo Sr. Rafael Cruz em 05/11/2015. Não existe

nenhuma cláusula contratual que cite a obrigação de

pagarmos o aluguel enquanto o equipamento estiver parado

na Polimaq.

Lembro a você que não temos nenhum atestado prévio da

Polimaq que garanta o estado do equipamento quando na

data que o recebemos, apenas fizemos uma vistoria visual no

ato da retirada.

Medição final

Período de 01/10/2015 a 05/11/2015 – 1,17 meses x R$

7.500,00 = 8.775,00

Serviços de manutenção – R$ 3.640,61

Total da medição final – R$ 12.415,61

Caso esteja de acordo, autorizo a emissão do recibo para dar

prosseguimento ao pagamento.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

FLS.9

Apelação Cível nº: 0163499-02.2016.8.19.0001

Atenciosamente,

Rodrigo Fuentes

Assunto Re: Desmobilização da Bobcat

De Renato Pillar

Para Rodrigo Fuentes

Data terça-feira 3/11/2015 14:02

A minicarregadeira deverá ser devolvida/entregue na

concessionária Bobcat daqui de Brasília, no endereço abaixo,

os cuidados do Sr. Rafael Cruz ou do Sr. Márcio.”

Desta forma, em que pese o equipamento ter sido entregue pela

Polimaq à apelante somente em 30/03/2016, observa-se que as partes

acordaram que os alugueis somente seriam cobrados até 05/11/2015.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Os ônus sucumbenciais foram devidamente delineados, não

merecendo qualquer modificação.

Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau

recursal pelo patrono do apelado, majoro os honorários advocatícios em 2%

do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento

o recurso.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.

Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748028083/apelacao-apl-1634990220168190001/inteiro-teor-748028164