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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00298754920198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Embargos De Declaração em Agravo de Instrumento nº 002987549.2019.8.19.0000

Embargante: AUTO RIMALLIS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME

Embargado: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CEASA-RJ

Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEASA RJ. PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU) REVOGADA PELA PORTARIA PRESI Nº 051/2014. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DIANTE DA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACORDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO ATACADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, O REEXAME DO JULGADO POR NÃO SE CONFORMAR COM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERÁ SER DEDUZIDA PELA VIA PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS ACLARATÓRIOS.

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ARTIGO 1.025 DO NOVO CPC E SÚMULA Nº 356 DO STF, A CONTRARIO SENSU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0029875-49.2019.8.19.0000 em que é Embargante o autor, AUTO RIMALLIS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME, e Embargada a ré, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CEASA-RJ.

Acordam os Desembargadores que integram a décima oitava Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (index 710) opostos pelo autor AUTO RIMALLIS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME em face do Acórdão da lavra deste Relator (index 699), que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, conforme ementa que ora se transcreve:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEASA-RJ. PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU) REVOGADA PELA PORTARIA PRESI Nº 051/2014. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DIANTE DA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E

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Emb. Decl. nº 0029875-49.2019.8.19.0000 – Des. Eduardo de Azevedo Paiva - AV

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DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, REQUERENDO, AO FINAL, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE FORMA A DECLARAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CITADA PORTARIA, RESTABELECENDO-SE A VIGÊNCIA DOS TERMOS DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 3394 E 3683 E SEUS ADITIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA, PORQUANTO A CONCISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A RESPECTIVA AUSÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA DE UMA ANÁLISE MAIS DETIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

Em suas razões alega que houve omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão considerou que área objeto da permissão teria sido "ilegalmente sublocada", omitindo sobre o disposto na cláusula terceira, do aditivo celebrado em 2005. Afirma que comprovou que a permitente autorizou, expressamente, por meio da mencionada cláusula terceira a sublocação da área.

Sustenta que a própria Lei 6.482/2013 do Estado do Rio de Janeiro, mesmo passando a vedar a possibilidade de sublocação pelos permissionários, ressalvou, expressamente, os casos como o seu, em estrito respeito ao direito adquirido. Aduz que a sublocação realizada não foi indevida e ilegal, e tal conclusão somente foi possível, por conta da

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omissão, tanto quanto ao disposto na cláusula terceira do agravo interposto, quanto à ressalva prevista na Lei 6.482/2013.

Declara que houve omissão também quanto o art. 37, caput, e inc. XX da CRFB/88 e art. 57 da Lei nº 8.666/93, ressaltando que o ato administrativo que revogou a permissão (PRESI nº 051/2014 da Ceasa/RJ) violou frontalmente os princípios da moralidade, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros, extrapolando, em muito, os limites da discricionariedade dos atos do Poder Público.

Diante do alegado, veio a requerer o acolhimento do presente recurso de Embargos de Declaração, de forma a sanar os alegados pontos omissos, aproveitando para prequestioná-los.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não assiste razão ao Embargante em seu inconformismo.

Isso porque todas as questões relevantes foram enfrentadas e resolvidas pelo Acórdão, de sorte que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Portanto, não se ressente de qualquer defeito lógico capaz de comprometer-lhe a compreensão ou o conclusivo, uma vez que a matéria foi dirimida à suficiência, nada mais lhe competindo prover.

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Sucede que, embora o Embargante alegue que na cláusula terceira do aditivo celebrado em 2005 conste a autorização do permitente, ora Embargado, para a sublocação da área, certo é que, da mesma forma, encontra-se presente nos autos documento no qual contém a informação de que o Embargante sequer era ocupante da área, que esta foi indevidamente e ilegalmente sublocada ao Banco Itaú (fls. 209/210- index 208), documento esse que, inclusive, foi mencionado no Acórdão embargado.

Vale aqui colacionar trechos do Acórdão:

“(...) Diante disso, foi realizado, inicialmente, um TAC, advindo, posteriormente, a Lei 6.482 de 02 de julho de 2013, que dispôs não só sobre organização e o funcionamento das centrais de abastecimento e mercados administrados pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro -CEASA-RJ, como também permitiu aos então ocupantes irregulares a oportunidade de se mantiverem na área, desde que se regularizassem no prazo e cumprindo as exigências previstas no art. 31 da lei citada. In verbis:

“Art. 31. Fica assegurada a emissão de TPRU aos ocupantes das áreas permanentes da CEASA/RJ que tenham concluído, até o dia 22/10/2012 o processo de recadastramento promovido pela Diretoria da empresa e que comprovem:

I - atuação nas centrais de abastecimento e mercados da CEASA/RJ;

II - sua regularidade fiscal com o Estado do Rio de Janeiro, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

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III - inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça

do Trabalho;

IV - inexistência de débito junto à CEASA/RJ,

ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa.

§ 1º O ocupante de que trata este artigo deve

requerer a regularização da sua atividade no prazo de 60

(sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

§ 2º Ocorrendo a necessidade de diligências, a CEASA/RJ

deve abrir prazo de 60 (sessenta) dias para serem

cumpridas pelo requerente de que trata o § 1º. § 3º O

ocupante que não atender ao disposto neste artigo perde

o direito ao espaço ocupado.” (grifos nossos).

Sucede que na documentação acostada aos autos consta a informação de que a Agravante não concluiu o processo de recadastramento (fls. 209- index 208- anexo 1), bem como que a Agravante sequer era ocupante da área, que foi indevidamente e ilegalmente sublocada

o Banco Itaú (fls. 209/210- index 208- anexo 1). Além disso, foi anexado aos autos pela parte Agravada o comprovante de inscrição e de situação cadastral da Agravant e (fls. 171- index 166- anexo 1), no qual consta que a mesma encontra-se com “ inscrição desativada de ofício a partir de 01/09/2002 ”, ou seja, com irregularidades que, provavelmente, não permitem a celebração ou mesmo restabelecimento de contratos.(...)”

Ora, o fato de haver a possibilidade de sublocação, não

significa que a empresa permissionária, ora Embargante, a qual, segundo

a documentação acostada aos autos, estava inativa e inapta , pudesse

viver de sublocação ou construir com essa finalidade.

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Sendo assim, como se pode verificar o Acórdão embargado tratou das matérias aduzidas no recurso de Agravo de Instrumento, tendo sido devidamente analisadas as questões, pretendendo a Embargante revolver a matéria com manejo do presente recurso, por não se conformar com a conclusão a que chegou o julgador, o que, como sabido, desafia a interposição de recurso próprio e não o recurso de Embargos de Declaração.

Destarte, não se verifica no acórdão embargado qualquer vício a ser sanado, já que a matéria ventilada nos Embargos foi, repita-se, devidamente tratada no acórdão, não estando o julgador obrigado a aduzir comentários sobre todas as questões invocadas pelas partes , podendo sua decisão fundar-se em uma única circunstância que, por si só, entendeu suficiente, entendimento este que foi sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça no verbete de nº 52:

Súmula nº 52 - "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso."

Portanto, não há razão para o inconformismo da Embargante, sendo clara a intenção em rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado, com a motivação suficiente, de modo que nada mais lhe compete prover.

Cumpre salientar ainda que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, na conformidade do que dispõe o artigo 1.025, cotejando-se com o preceito contido na Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, vista a contrario sensu, vê-se que o recurso de Embargos de Declaração serve como instrumento último para a tentativa de que o Poder Judiciário aprecie aquilo que, afirmadamente, não o foi,

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Emb. Decl. nº 0029875-49.2019.8.19.0000 – Des. Eduardo de Azevedo Paiva - AV

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apesar da provocação da parte.

o assim agir, a Embargante cumpriu o seu mister e, mantendo-se silente o órgão julgador, faz-se desnecessária a interposição de novos Embargos de Declaração, porquanto a matéria impugnada estará prequestionada .

Cabe transcrever, por oportuno, o entendimento doutrinário mais abalizado acerca do tema, da lavra dos eminentes processualistas Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Humberto Dalla Bernardina de Pinho:

“Trata-se, portanto, do acolhimento, pelo novo Código, do entendimento do STF quanto ao tema, já que a suprema corte confere intepretação literal ao Enunciado n.º 356 de sua Súmula, que possui o seguinte teor: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos de declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ”

Em suma, o novo Código admite o prequestionamento ficto, ao encampar o entendimento do STF para reconhecer como atendido o requisito do prequestionamento nas hipóteses em que houver a oposição de embargos de declaração contra a decisão que contenha erro, seja omissa, obscura ou contraditória, ainda quer tais embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior os considere existentes.”

(in Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, 2017, Editora Forense)

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Ante o exposto, inexistindo quaisquer dos vícios lógicos do art. 1.022 do CPC/2015, voto no sentido de se REJEITAR os presentes Embargos Declaratórios.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

Desembargador Relator