Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-02.2019.8.19.0000

1. Condenação da parte ré ao pagamento de metade das despesas processuais. Inteligência do art. 90, § 2º do CPC.

2. O artigo 90, § 3º, do CPC/2015, não é aplicável ao caso, tendo em vista ser vedado à União Federal conferir isenção de tributo de competência dos Estados, conforme artigo 151, III, da CRFB/88. Precedentes do TJRJ.

3. Incidência do enunciado nº 43-A do Ementário sobre Custas Processuais da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual: "não é aplicável à Justiça do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 (que informa a respeito de dispensa de custas processuais remanescentes no caso de transação/acordo antes da sentença), haja vista que é vedado, constitucionalmente, à União Federal conferir isenção de tributo da competência legislativa dos Estados, conforme artigo 151, III, da CRFB".

4. A dispensa prevista no art. 90, § 3º do CPC refere-se exclusivamente às custas processuais remanescentes. Logo, ainda que fosse possível a aplicação do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015, caberia à parte ré o pagamento de metade das despesas, uma vez que estas não foram adiantadas pelo demandante.

5. No caso concreto, o autor é beneficiário da gratuidade de Justiça, devendo a concessionária arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais.

6. Manutenção da decisão.

7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.