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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00405835820158190014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00405835820158190014_c4a38.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040583-58.2015.8.19.0014

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN

APELADO: ESPÓLIO DE MARLI GOMES GUIMARÃES

RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE ACIONAMENTO DO SEGURO PARA O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CDC VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se conhece da parte do recurso de apelação, no ponto em

que se alude a inexistência de venda casada do seguro de proteção financeira, uma vez que o assunto não foi abordado nos autos e na sentença.

2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Banco

Volkswagen, porquanto os pedidos autorais também questionam as ações do réu, quais sejam, o protesto do nome da genitora do demandante e a propositura da ação de busca e apreensão do automóvel por ela adquirido. Também existe pedido de tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de proceder à busca e apreensão do veículo. Legitimidade ad causam do banco réu configurada.

3. A instituição financeira ré figura como estipulante no contrato de

seguro, sendo mandatária do segurado e atuando como interveniente, de modo que não tem responsabilidade pelo pagamento da indenização aos beneficiários. Art. 21, § 2º do Decreto-Lei n.º 73/66. A responsável pela garantia do contrato é a Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A., que não faz parte do polo passivo da demanda.

4. Não há prova de mau cumprimento do mandato pelo estipulante,

não havendo que se falar em legítima expectativa dos consumidores no sentido de que o réu seria a responsável pelo pagamento da indenização, uma vez que o certificado individual do seguro contém informações expressas e claras acerca da responsabilidade da Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A.

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5. Ausência de prova de que o sinistro tenha sido comunicado à

seguradora contratada, nem de que esta tenha recusado o pagamento.

6. Danos morais não configurados. Tendo em vista o

inadimplemento das parcelas contratuais, o demandado agiu no exercício regular do direito ao tentar reaver o crédito que lhe é devido.

7. A instituição financeira ré responde de forma objetiva pelos danos

causados ao consumidor, somente se eximindo se ficar comprovada umas das excludentes previstas no artigo 14, § 3º do CDC, o que ocorreu no caso concreto. Falha na prestação dos serviços não configurada.

8. Protesto devido, diante do inadimplemento das obrigações com a

instituição financeira. Aplicação do enunciado de nº 90 da súmula desta Corte.

9. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos

autorais.

10.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 004058358.2015.8.19.0014, em que figura como apelante BANCO VOLKSWAGEN e como apelado ESPÓLIO DE MARLI GOMES GUIMARÃES.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade , em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

Adota-se, na forma do permissivo regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), o relatório da sentença que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (indexador 154):

Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais proposta pelo ESPÓLIO DE MARLI GOMES GUIMARÃES em face do BANCO WOLKSWAGEN S/A, aduzindo, em síntese, que a Sra. Marli, sofreu um mal súbito, vindo a falecer em 23/01/2015. Entretanto, no dia 18/12/2013, esta celebrou com a parte ré um contrato de financiamento do veículo Wolkswagem 1.0, cor vermelha, placa KPT 4469, registrado na cédula bancária n2

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31749005, bem como um seguro prestamista, com valor de cobertura de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagando a quantia de R$ 1.247,63.

Aduz a parte autora que o filho da Sra. Marli tentou acionar o referido seguro, mas não obteve êxito, bem como a parte ré realizou o protesto de uma dívida inexistente em nome da falecida, junto ao cartório do 12 Ofício de Campos dos Goytacazes em 19/05/2015, e, além disso, ajuizou ação de busca e apreensão do veículo financiado.

Por fim, requer a concessão da tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de proceder à busca e apreensão do veículo, e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, a quitação do pagamento do veículo, o pagamento dos valores constantes na apólice do seguro objeto da demanda, bem como a compensação por danos morais na quantia de R$ 20.000,00.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/41.

Emenda à inicial à fl. 54.

Decisão à fl. 55, recebendo a emenda da inicial, bem como determinando a citação.

Contestação à fl. 59/66, com os documentos de fls. 67/131, aduzindo, em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, que o contrato de financiamento foi realizado com a Seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, enquanto a parte ré apenas é responsável pela concessão do crédito ao consumidor, para aquisição do veículo de sua escolha.

Alega ainda que não foram apresentados os documentos necessários para a concessão da cobertura securitária, bem como inexistência de danos morais. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar suscitada, para extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, ou, sendo ultrapassada a preliminar, o que se admite apenas por hipótese, que seja proferida sentença julgado improcedentes os pedidos formulados.

Réplica às fls. 134/144.

Despacho à fl. 146, a saber:

"Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na produção de outras provas, para especificá-las e justificar a necessidade."

Petição da parte ré à fl. 147, informando que não tem mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Petição da parte autora à fl. 149, informando que não há outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito.

Despacho à fl. 150, remetendo os autos ao Grupo de Sentença.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde porquanto maduro para o julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015.

A presente demanda versa sobre a abstenção da busca e apreensão do veículo objeto da cédula de crédito bancário, a declaração de inexistência do débito cobrado e a compensação pelos danos morais sofridos.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, pois as condições da ação são analisadas em abstrato de acordo com as assertivas da exordial, vale dizer, in status assertiones, de tal forma que, tendo a parte autora indicado a parte ré como sujeito passivo da relação jurídica de direito material, isto, por si só, confere-lhe legitimidade para responder à demanda, revelando pertinência subjetiva para a ação. Ademais, a relação jurídica existente entre as partes é declarada pela própria parte ré

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em sua peça de defesa, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda (fl. 60), ao declarar ser uma instituição financeira, tendo como foco disponibilizar o crédito.

No que tange ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor — artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço — §§ 10 e 2o do artigo 3 2 da mesma lei) de tal relação.

De acordo com contexto fático, a responsabilidade dos réus é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Além disso, aplica-se o parágrafo único do art. 7 2, da Lei 8078/90, a saber:

"Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."

Conforme restou incontroverso nos autos, a falecida celebrou o contrato de seguro prestamista, inclusive, a cédula de crédito bancário utilizada possui a marca da parte ré (fl. 30). Outrossim, não negou tal fato na peça de defesa. Da mesma forma, não vieram

os autos comprovação de que a -parte autora recebeu qualquer valor referente ao referido seguro.

Além disso, de acordo com a parte autora, ocorrido o falecimento da Sra. Marli, o filho desta tentou noticiar o fato, para que o seguro prestamista fosse colocado em prática, para fins de quitação das parcelas do financiamento. Noutro giro, compulsando os autos, percebe-se uma grande má vontade da parte ré, que não se preocupou em cumprir o contrato celebrado, pois continuou cobrando, mesmo sabendo da existência do seguro, além de ingressar com uma ação de busca e apreensão do veículo financiado, ignorando a sua obrigação contratual.

Um típico caso de desprezo com o consumidor.

Vale ressaltar que o fornecedor de bens e serviços tem o dever de responder pelos vícios e fatos resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa, apenas eximindo-se de responsabilidade diante de prova da ocorrência de uma das causas excludentes do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3 2, do CDC.

Como ensina o ilustre Professor Sílvio de Salvo Venosa, em seu livro Direito Civil, Nova Edição, volumo 4, Responsabilidade Civil, Editora Atlas,

página 238 afirma:

"Desse modo, o fornecedor apenas se exonera do dever de reparar pelo fato do produto ou do serviço se provar, em síntese, ausência de nexo causal ou culpa exclusiva da vítima."

É interessante pontuar que o Código de Defesa do Consumidor é um microssistema jurídico que não exclui as normas protetoras de outros ramos do Direito, mas especificamente, o Código Civil. Assim, in casu, o negócio jurídico oneroso realizado entre os demandantes está coberto pelos pactos de cooperação e solidariedade, informados pelos princípios consumeristas da bo -fé objetiva e função social, tendo como finalidade precípua garantir a legítima expectativa do consumidor ao adquirir o seguro prestamista, inclusive conforme fl. 30, o documento vem com a marca do réu.

Com arrimo nesse atendimento, não há como acolher as alegações da parte ré, pois desacompanhadas 'de qualquer elemento de prova que pudesse indicar o que meramente se alegou na peça de defesa.

Nesse diapasão, prevalece narrativa da parte autora diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de bo -fé, nos termos art. 4 2, I e III, da Lei 8.078/90, motivo

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pelo qual entendo que houve falha no serviço prestado pela parte ré, restando comprovada a sua responsabilidade, razão porquê deve prosperar a pretensão autoral. A ocorrência de dano moral no caso em análise é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, pois a procrastinação indevida configura fato gerador a ensejar reparação a título de danos morais, ainda mais quando acompanhada de uma ação de busca e apreensão do veículo objeto da cédula de crédito bancário e de protesto de dívida inexistente.

Nesse diapasão, o Código Civil prescreve em seus artigos 186 e 927, respectivamente, que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

"Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"

A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.

"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).

Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:

"Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem."

No ordenamento jurídico, a garantia da reparação do dano moral é absolutamente pacífica, bem como na doutrina e na jurisprudência.

Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 52, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcrição:

"Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem:"

"Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Por derradeiro, na lição do eminente jurista Caio Mário da Silva Pereira (REsp. Cível, RJ, 1980, pág. 338)

'...na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é 'pretium doloris', porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material..."

Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).

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Desta sorte, o valor fixado para a indenização por danos morais deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor a ser arbitrado representar a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos.

A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, desestimulando a reiteração do ato danoso.

À conta de tais fundamentos, e atento ao princípio da razoabilidade, entendo justa uma indenização no valor de R$10.000,00 a título de danos moral.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para:

a) DECLARAR inexigível o pagamento de qualquer parcela que tenha se vencido depois do óbito da contratante, em razão da liquidação do débito diante da ocorrência do sinistro;

b) CONDENAR os Réus a pagarem o valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), para compensar os danos morais experimentados pela autora, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a sentença.

Defiro a antecipação de tutela, determinando que a parte ré se abstenha de proceder à busca e apreensão do veículo objeto da Cédula de Crédito Bancário n 2 31749005.

Condeno ainda a parte no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e em não havendo manifestações no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação no Indexador 161, requerendo a reforma da sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório a título de danos morais.

Certidão cartorária sobre a tempestividade e preparo dos recursos (indexador 181).

Contrarrazões da parte autora ao recurso de apelação da parte ré no indexador 174.

Perecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (indexador 200).

É o relatório

O recurso deve ser recebido e conhecido, eis que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, ressaltando-se que a apelação foi interposta com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, contra sentença publicada sob a sua égide.

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Cabe destacar que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a questão referente à venda casada do seguro de proteção financeira, não foi abordada na petição inicial nem na sentença.

Portanto, não se conhece a parte do recurso de apelação, no ponto em que o demandado afirma a ausência de venda casada do seguro de proteção financeira junto ao financiamento veicular.

Prosseguindo, a matéria controvertida objeto do recurso, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em verificar: (I) se a parte ré é parte legítima para figura no polo passivo da presente ação; (II) a parte autora comprovou suas alegações; (III) se existe solidariedade da apelante ao pagamento da condenação imposta na sentença; (IV) a existência de causa de exclusão da responsabilidade da ré e a ocorrência de danos morais e a adequação de seu quantum.

Narra a parte autora que sua genitora, Sra. Marli Gomes Guimarães, sofreu um mal súbito em 17/01/2015, na praia de Farol de São Tomé e, após os primeiros socorros no posto de saúde local, foi transferida para o hospital, vindo a óbito no dia 23/01/2015.

Segue relatando que, ao reunir a documentação de sua falecida mãe, verificou que foi celebrado com o demandado, contrato de financiamento do automóvel Volkswagen, 1.0, cor vermelha, placa KPT 4469, registrado da cédula de crédito bancário nº 31749005.

Afirma que, segundo relatos da contratante, foi adquirido junto ao momento do financiamento veicular, um seguro prestamista, sendo paga a quantia de R$ 1.247,63 e, a partir de então, iniciou os trâmites com a finalidade de acionar o seguro.

Alega que após inúmeras tentativas, por meio de ligações telefônicas, o banco réu informou o procedimento que se revelou moroso para fins do acionamento do seguro, sendo também orientado a encaminhar correspondência eletrônica para fax@vwfscallcenter.com.br e fax@vwfs.com, o que foi devidamente observado.

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Aponta que, muito embora a parte ré estivesse plenamente esclarecida acerca do falecimento da segurada, bem como do compromisso não honrado de sua parte

o considerar o seguro prestamista regularmente contratado, o demandado realizou protesto da dívida referente ao veículo automotor e ajuizou ação de busca e apreensão do veículo.

Em sua defesa, a parte ré afirma que é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da ação e, como possui natureza estritamente bancária, seu foco é apenas a disponibilidade do crédito.

Aduz que, por vender, apenas, o crédito, não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, sendo certo que, eventuais danos à parte autora, devem ser imputados à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A.

Assiste parcial razão ao apelante.

De plano, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré.

Isso porque, verifica-se que o banco réu realizou o protesto em nome da mãe do autor, porquanto as parcelas referentes ao contrato de financiamento veicular não foram quitadas, bem como ajuizou ação de busca e apreensão do veículo, sendo certo que os pedidos autorais englobam a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo referido protesto e propositura da ação de busca e apreensão.

Destaque-se que o autor também requereu tutela antecipada para que o réu se abstenha de proceder à busca e apreensão do automóvel.

Dessa forma, uma vez que existem requerimentos referentes às ações do banco demandado, verifica-se que possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente ação.

Prosseguindo, passa-se à análise da controvérsia acerca da obrigação do réu de pagar o valor devido a título de indenização pelo seguro contratado.

No referido documento, observa-se que o demandado é o estipulante do contrato do seguro prestamista e que a seguradora responsável pela garantia do contrato é a Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, que não integra o polo passivo da demanda.

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Com efeito, nos termos do art. 21, § 2º do Decreto-Lei n.º 73/66, “Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados”, atuando como interveniente, de modo que não tem responsabilidade pelo pagamento da indenização

os beneficiários.

Desta forma, a instituição financeira demandada não pode ser compelida a realizar o pagamento das indenizações securitárias, pois conforme os contratos de seguro esta obrigação é da empresa seguradora.

Pontue-se que no caso concreto o réu realizou a venda do crédito para que a genitora do autor subscrevesse o contrato de financiamento veicular, não havendo qualquer falha na prestação do serviço.

Sobre o tema, oportuno colacionar os seguintes precedentes do STJ e do TJRJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro . 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.696 – CE - RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Data de julgamento: 12/12/2017)

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MOVIDA EM DESFAVOR DA ESTIPULANTE DA APÓLICE COLETIVA . ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, § 2º DECRETO-LEI 73/66. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTE EG. TJRJ EM HIPÓTESE ENVOLVENDO A MESMA PARTE RÉ. 1. "Como regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização, por atuar apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, vale dizer, na condição de mandatário do segurado." (AgRg no REsp 1281529 / SP- Min. Rel. Sidnei BenetiTerceira Turma- Julgado em: 13/03/2012); 2. In casu, o réu atuou como mero estipulante na apólice cuja cobrança aqui se discute, de modo que não é parte legítima para a causa. Precedente específico deste Eg. TJRJ envolvendo a mesma parte; 3. Recurso do réu provido para extinguir o feito sem resolução do mérito. Prejuízo ao recurso do autor. (0014849-92.2009.8.19.0054 – APELAÇÃO - LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO -VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Data de julgamento: 31/08/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de seguro de vida. Opuseram embargos a seguradora e a instituição financeira intermediária, cada uma individualmente. Sentença de improcedência

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de ambos os embargos. Apelos das partes. Embargos da seguradora (primeira recorrente). Alegação de inexistência de título, por ausência de implemento de condição para o direito

o pagamento, qual seja, a apresentação, por parte do embargado/recorrido, dos documentos necessários para a análise do pedido de pagamento. O contrato de seguro de vida, com o implemento do evento morte do segurado, consubstancia-se em título executivo extrajudicial. Inteligência do artigo 784, VI, do CPC. Em verdade, as alegações da primeira recorrente são afetas à exigibilidade do título. Inexigibilidade é fato constitutivo do direito da embargante, razão pela qual a hipótese se subsume no artigo 373, I, do CPC, regra geral de distribuição do ônus da prova: a embargante deve comprovar suas alegações. No caso, a primeira recorrente não demonstrou ter solicitado ao ora recorrido os documentos faltantes para o processamento do pedido de pagamento. Soma-se a isso o fato de que, em outro processo, a primeira apelante reconheceu o direito da irmâ do ora recorrido ao recebimento da indenização, sendo certo que a posição contratual do apelado é idêntica á verificada naquele caso. Alegação de excesso de execução. Matéria que não se examina ante a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que a primeira recorrente entende devido. Artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Apelo das estipulantes. Arguição de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Conceito de estipulante que deve ser obtido na lei civil, onde encontra perfeita definição. Estipulante que representa o grupo segurado perante a seguradora - e não o contrário. Artigo 801 do Código Civil. Estipulante que não responde pelo pagamento do seguro, mas apenas por eventuais ilicitudes no exercício de seu mandato . Extinção da execução em relação às segundas recorrentes. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

(0289033-87.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Data de julgamento: 09/05/2017)

Importante mencionar que não há prova de mau cumprimento do mandato pelo estipulante, não havendo que se falar em legítima expectativa dos consumidores no sentido de que o réu seria o responsável pelo pagamento da indenização, uma vez que o certificado individual do seguro contém informações expressas e claras acerca da responsabilidade da Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A.

No que se refere ao procedimento para pagamento da indenização em caso de sinistro, destaque-se que o documento de fls. 85 (indexador 70) estabelece que esse deve ser comunicado à seguradora por meio do seguinte endereço de correspondência eletrônica: documentos.sinistro@cardif.com.br. Senão, vejamos:

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No entanto, não há prova de que o sinistro tenha sido comunicado à seguradora, nem de que esta tenha recusado o pagamento.

No que diz respeito aos danos morais, verifica-se que não restaram configurados.

É cediço que a fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Nesse sentido, a parte ré logrou êxito em comprovar a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do autor, que não requereu o acionamento do seguro prestamista com a seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A.

No caso dos autos, o banco demandado realizou o protesto do nome da mãe do demandante, no exercício regular de seu direito, ante o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento do automóvel.

Nesse ponto, incide o entendimento contido na no enunciado 90 da súmula deste Tribunal de Justiça, in verbis:

A inscrição do consumidor inadimplente em cadastro restritivo de credito configura

exercício regular de direito.

Portanto devem ser julgados improcedentes os pedidos feitos na peça vestibular.

Pelo exposto, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Assim, diante da sucumbência da parte autora e considerando a complexidade da ação e o trabalho efetivamente realizado pelo patrono da parte ré até o presente momento, bem como os critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC/2015, fixam-se os honorários sucumbenciais no percentual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por tais razões e fundamentos, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

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Diante da sucumbência da parte autora e considerando a complexidade da ação e o trabalho efetivamente realizado pelo patrono da parte ré até o presente momento, bem como os critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC/2015, fixam-se os honorários sucumbenciais no percentual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA

Relator