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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0318950-83.2017.8.19.0001

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

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Processo
APL 0318950-83.2017.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Ementa

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
Contrafação de marcas. Fabricação e comercialização de calçados imitando marca e desenho industrial de propriedade exclusiva das autoras. Preliminares de nulidade processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Reprodução indevida de marca e desenho industrial. O nome empresarial encontra proteção em sede constitucional (art. , XXIX, da CF) e legal (art. 129 da Lei nº 9.279/96). A proteção da marca tem por objetivo evitar a possibilidade de confusão do consumidor que adquire determinado produto ou serviço pensando ser outro. No caso dos autos, restou comprovado que o réu se utiliza da marca gráfica ¿K¿ e do desenho da sola de uma das séries de calçados de uso exclusivo das autoras, cujos registros possuem os números 814429904 e 829956590 perante o INPI. Proibição de fabricar, comercializar, expor à venda ou divulgar os produtos violadores das marcas. Devidos os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 210 da LPI). ¿O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade¿ (RESP. 510.885/GO). Dano moral in re ipsa, nos termos dos artigos 207 a 210 da Lei nº 9.279/96, eis que decorre do ato ilícito de contrafação, ocorrendo independentemente da circulação dos bens. Fixação da verba indenizatória que se mostra justa e adequada às circunstâncias do caso (verbete 343, de Súmula do TJRJ). Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11, do CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.