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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03189508320178190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

APELAÇÃO Nº 0318950-83.2017.8.19.0001

Apelante: ELIO FONSECA DA CRUZ ME

Apelado 1: MISTY MORNING HOLDINGS LTD

Apelado 2: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Contrafação de marcas. Fabricação e comercialização de calçados imitando marca e desenho industrial de propriedade exclusiva das autoras. Preliminares de nulidade processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Reprodução indevida de marca e desenho industrial. O nome empresarial encontra proteção em sede constitucional (art. , XXIX, da CF) e legal (art. 129 da Lei nº 9.279/96). A proteção da marca tem por objetivo evitar a possibilidade de confusão do consumidor que adquire determinado produto ou serviço pensando ser outro. No caso dos autos, restou comprovado que o réu se utiliza da marca gráfica K e do desenho da sola de uma das séries de calçados de uso exclusivo das autoras, cujos registros possuem os números 814429904 e 829956590 perante o INPI. Proibição de fabricar, comercializar, expor à venda ou divulgar os produtos violadores das marcas. Devidos os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 210 da LPI). “O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade” (RESP. 510.885/GO). Dano moral in re ipsa, nos termos dos artigos 207 a 210 da Lei nº 9.279/96, eis que decorre do ato ilícito de contrafação, ocorrendo independentemente da circulação dos bens. Fixação da verba indenizatória que se mostra justa e adequada às circunstâncias do caso (verbete 343, de Súmula do TJRJ). Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11, do CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

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formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

A presente demanda versa sobre propriedade industrial, em especial sobre a fabricação e comercialização de calçados imitando marca e desenho industrial de propriedade exclusiva das autoras, alegadamente praticadas pelo réu.

Primeiramente, rejeita-se a preliminar de nulidade processual suscitada pelo apelante.

A uma, porque o apelante foi intimado da decisão que determinou a retirada do feito de pauta, “não realização da audiência de conciliação” por ele mesmo requerida (pasta 000172), conforme se verifica às fls. 181, cuja decisão abriu o prazo para a apresentação de contestação.

A duas, porque inaplicável a contagem do prazo prevista no art. 335, III, do CPC à presente hipótese, ou seja, “a partir da juntada da Carta Precatória devidamente cumprida”, estando correta a decisão do Juízo a quo em aplicar o disposto no art. 335, II, do CPC, em razão de haver pedido de cancelamento da audiência de conciliação pelo próprio réu, o que foi deferido à fls. 176.

Desta forma, deve ser mantido o decreto de revelia, considerando a intempestividade da contestação.

Da mesma forma, não restou configurado o cerceamento de defesa em face do indeferimento da prova pericial.

O sistema de provas adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz tem plena liberdade para analisar as provas, assim como a necessidade, ou não, daquelas requeridas pelas partes.

Sublinhe-se, por oportuno, que a teor do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário direto da prova e tem a faculdade de indeferir aquelas que julgar protelatórias ou desnecessárias para a solução da controvérsia.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz” - AgRg no Ag 1010305/SP, relator o eminente Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma em 10/06/2008, DJe de 23/06/2008.

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Assim, a prova pericial requerida é irrelevante para o deslinde da controvérsia, diante do acervo probatório trazido aos autos.

No mérito, não merece reforma a sentença.

No caso dos autos, restou comprovado que o réu vem, de forma recalcitrante, fabricando e comercializando calçados imitando marca e desenho industrial de propriedade exclusiva das autoras, induzindo a erro o consumidor e praticando condutas tipificadas nos artigos 189, 191 e 195, I, II e III, da Lei nº 9.279/96.

Aplica-se à hipótese a Lei nº 9.279/96, que regula os direitos e obrigações referentes à propriedade industrial, mais especificamente o disposto no art. 123, caput, e inciso I, que assim dispõe:

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

Segundo LUIZ GUILHERME LOUREIRO, a principal função da marca é “permitir que o consumidor possa identificar a origem de um produto ou serviço, possibilitando-lhe distinguir esse produto ou serviço de outros similares disponíveis no mercado”. E prossegue, esclarecendo que “a marca é um patrimônio do comerciante, pois permite que ele conquiste e mantenha clientela” (A Lei de Propriedade Industrial Comentada’, Lejus, 1999, p. 223).

Nos termos do art. , XXIX, da CF/88, a propriedade das marcas tem proteção constitucional:

Art. 5º (...)

XXIX- a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Os documentos (index 128/129) comprovam o registro de propriedade da marca pela MISTY MORNING HOLDINGS, desde 1988, cujos registros possuem os números 814429904 e 829956590, perante o INPI.

O Boletim de Ocorrência lavrado perante a Delegacia Municipal de Barbalha (index 78 – fls. 79) comprova “a fabricação de sandálias falsificadas, utilizando-se o réu de símbolos e modelos industriais da marca KENNER”.

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Como bem destacado na sentença:

“(...) Pode-se verificar que em diligência policial foi lavrado termo circunstanciado e auto de busca e apreensão em que o réu se identificou como proprietário da empresa IBASA e em seu estabelecimento foram apreendidas aproximadamente 3.500 sandálias contendo o símbolo da marca registrada pelo autor e solados cujo modelo foi patenteado pela empresa autora (...)”.

As fotografias trazidas aos autos (pasta 89 e 99) não deixam dúvidas quanto à fabricação e comercialização falsificada dos produtos com a imitação de desenhos industriais e marcas, onde restou demonstrado que o réu se utiliza da marca gráfica K e do desenho da sola de uma das séries de calçados, de uso exclusivo das autoras.

Assim, não há dúvidas de que a similitude das marcas poderia gerar erro, dúvida ou confusão ao consumidor em prejuízo das apeladas.

Frise-se que as autoras/apeladas comprovam ser proprietárias da marca, conforme cópia do registro no INPI acostada nos autos (index 128/129).

O art. 129 da Lei de propriedade industrial assegura o uso exclusivo da marca ao seu titular em todo o território nacional, ao estabelecer:

Art. 129: A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

O citado dispositivo dirige a terceiros um comando direto de proibição de utilização da marca que foi registrada pela parte.

In casu, restaram preenchidos os requisitos do dever de indenizar, conforme estabelecido no art. 210 da Lei nº 9.279/96, devendo ser ressaltado que na indenização por danos materiais decorrentes de uso indevido da propriedade industrial não há necessidade de comprovação de dolo, má fé ou fraude no uso da marca.

Desta forma, deve ser mantida a sentença que condenou o réu à indenização a título de danos emergentes e lucros cessantes por uso indevido da marca, a ser apurado em liquidação de sentença.

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presumido, vg:

COMERCIAL E CIVIL. DIREITO MARCÁRIO. USO INDEVIDO DE

MARCA CARACTERIZADA. ABSTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp 510.885/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 17/11/2003, p. 336). Grifei.

Também merece ser mantida a condenação por danos morais, considerando que, no caso dos autos, se configura in re ipsa, nos termos dos artigos 207 a 210 da Lei nº 9.279/96, eis que decorre do ato ilícito de contrafação, ocorrendo independentemente da circulação dos bens.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade.

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. FALSIFICAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. BENS RETIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS NO MERCADO INTERNO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 24/7/2014. Recurso especial interposto em 3/11/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Controvérsia cinge-se em determinar se é necessária a exposição ao mercado ou a comercialização do produto contrafeito para que fique caracterizada a ocorrência de dano moral ao titular da marca ilicitamente reproduzida. 3- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 4- A Lei n. 9.279/1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artigos que tratam especificamente da reparação pelos danos causados por violação aos direitos por ela garantidos (arts 207 a 210), não exige comprovação, para fins indenizatórios, de que os produtos contrafeitos tenham sido expostos ao mercado. 5- O dano moral alegado pelas recorrentes decorre de violação cometida pela recorrida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva da marca por elas registrada. 6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a

0318950-83.2017.8.19.0001 - AR 5

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demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. 7- Desse modo, exsurge que a importação de produtos identificados por marca contrafeita, ainda que não expostos ao mercado consumidor interno, encerram hipótese de dano in re ipsa. 8- Verba compensatória arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 9- RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp nº 1.535.668/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016) - Grifei.

Configurado o dano moral afira-se a justeza do valor arbitrado: trinta mil reais consultam a razoabilidade e a proporcionalidade a que aludem os artigos 944 e seguintes do CC, e não contravêm ao princípio que veda o enriquecimento ilícito verberado no art. 884 da lei civil, mostrando-se adequada às circunstâncias do fato, não havendo razão para reduzi-lo.

A hipótese atrai a diretriz do verbete 343, de Súmula do TJRJ:

“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.

Assim, a tese recursal não merece acolhimento.

Por estas razões, VOTO PELA REJEIÇÃOS DAS PRELIMINARES E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença em favor do patrono das apeladas.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR