jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03189508320178190001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_03189508320178190001_9f4bf.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

APELAÇÃO Nº 0318950-83.2017.8.19.0001

Apelante: ELIO FONSECA DA CRUZ ME

Apelado 1: MISTY MORNING HOLDINGS LTD

Apelado 2: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Contrafação de marcas. Fabricação e comercialização de calçados imitando marca e desenho industrial de propriedade exclusiva das autoras. Preliminares de nulidade processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Reprodução indevida de marca e desenho industrial. O nome empresarial encontra proteção em sede constitucional (art. , XXIX, da CF) e legal (art. 129 da Lei nº 9.279/96). A proteção da marca tem por objetivo evitar a possibilidade de confusão do consumidor que adquire determinado produto ou serviço pensando ser outro. No caso dos autos, restou comprovado que o réu se utiliza da marca gráfica K e do desenho da sola de uma das séries de calçados de uso exclusivo das autoras, cujos registros possuem os números 814429904 e 829956590 perante o INPI. Proibição de fabricar, comercializar, expor à venda ou divulgar os produtos violadores das marcas. Devidos os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 210 da LPI). “O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade” (RESP. 510.885/GO). Dano moral in re ipsa, nos termos dos artigos 207 a 210 da Lei nº 9.279/96, eis que decorre do ato ilícito de contrafação, ocorrendo independentemente da circulação dos bens. Fixação da verba indenizatória que se mostra justa e adequada às circunstâncias do caso (verbete 343, de Súmula do TJRJ). Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11, do CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

A presente demanda versa sobre propriedade industrial, em especial sobre a fabricação e comercialização de calçados imitando marca e desenho industrial de propriedade exclusiva das autoras, alegadamente praticadas pelo réu.

Primeiramente, rejeita-se a preliminar de nulidade processual suscitada pelo apelante.

A uma, porque o apelante foi intimado da decisão que determinou a retirada do feito de pauta, “não realização da audiência de conciliação” por ele mesmo requerida (pasta 000172), conforme se verifica às fls. 181, cuja decisão abriu o prazo para a apresentação de contestação.

A duas, porque inaplicável a contagem do prazo prevista no art. 335, III, do CPC à presente hipótese, ou seja, “a partir da juntada da Carta Precatória devidamente cumprida”, estando correta a decisão do Juízo a quo em aplicar o disposto no art. 335, II, do CPC, em razão de haver pedido de cancelamento da audiência de conciliação pelo próprio réu, o que foi deferido à fls. 176.

Desta forma, deve ser mantido o decreto de revelia, considerando a intempestividade da contestação.

Da mesma forma, não restou configurado o cerceamento de defesa em face do indeferimento da prova pericial.

O sistema de provas adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz tem plena liberdade para analisar as provas, assim como a necessidade, ou não, daquelas requeridas pelas partes.

Sublinhe-se, por oportuno, que a teor do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário direto da prova e tem a faculdade de indeferir aquelas que julgar protelatórias ou desnecessárias para a solução da controvérsia.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz” - AgRg no Ag 1010305/SP, relator o eminente Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma em 10/06/2008, DJe de 23/06/2008.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Assim, a prova pericial requerida é irrelevante para o deslinde da controvérsia, diante do acervo probatório trazido aos autos.

No mérito, não merece reforma a sentença.

No caso dos autos, restou comprovado que o réu vem, de forma recalcitrante, fabricando e comercializando calçados imitando marca e desenho industrial de propriedade exclusiva das autoras, induzindo a erro o consumidor e praticando condutas tipificadas nos artigos 189, 191 e 195, I, II e III, da Lei nº 9.279/96.

Aplica-se à hipótese a Lei nº 9.279/96, que regula os direitos e obrigações referentes à propriedade industrial, mais especificamente o disposto no art. 123, caput, e inciso I, que assim dispõe:

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

Segundo LUIZ GUILHERME LOUREIRO, a principal função da marca é “permitir que o consumidor possa identificar a origem de um produto ou serviço, possibilitando-lhe distinguir esse produto ou serviço de outros similares disponíveis no mercado”. E prossegue, esclarecendo que “a marca é um patrimônio do comerciante, pois permite que ele conquiste e mantenha clientela” (A Lei de Propriedade Industrial Comentada’, Lejus, 1999, p. 223).

Nos termos do art. , XXIX, da CF/88, a propriedade das marcas tem proteção constitucional:

Art. 5º (...)

XXIX- a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Os documentos (index 128/129) comprovam o registro de propriedade da marca pela MISTY MORNING HOLDINGS, desde 1988, cujos registros possuem os números 814429904 e 829956590, perante o INPI.

O Boletim de Ocorrência lavrado perante a Delegacia Municipal de Barbalha (index 78 – fls. 79) comprova “a fabricação de sandálias falsificadas, utilizando-se o réu de símbolos e modelos industriais da marca KENNER”.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janei...