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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-32.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00203963220198190000_5a990.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (EDISON TADEU DIAS). TRATOU-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE IPTU NA QUAL O JUÍZO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE A SER REALIZADA ANTES DA CITAÇAO. ALEGA O EXECUTADO QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DANDO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU (EDISON TADEU DIAS) AO FUNDAMENTO DE QUE NO CASO EM TELA O DEVEDOR SEQUER CHEGOU A SER CITADO, SENDO QUE A EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO SENTIDO DE QUE CABE A ESTE PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL DA PARTE EXECUTADA, NÃO O EXIME DE JUNTAR AOS AUTOS OU AO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA (SISTEMA DAM) A INFORMAÇÃO ACERCA DO RESULTADO DO AR. INCONFORMADO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFIRMANDO QUE O EXECUTADO INDUZIU ESTA CÂMARA EM ERRO, AFIRMANDO NÃO TER SIDO CITADO, POIS, EM VERDADE, HOUVE, SIM, A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, CONFORME AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO JUNTADO AOS AUTOS. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO MUNICÍPIO ORA EMBARGANTE. O AVISO DE RECEBIMENTO QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO JUNTOU AOS AUTOS APENAS AGORA, EM SEDE DE EMBARGOS, EIS QUE NÃO ESTÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO COMPROVA QUE O EMBARGADO TENHA SIDO CITADO, EIS QUE FOI ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. OUTROSSIM, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ÀS FLS. 10, O PRÓPRIO CARTÓRIO CERTIFICA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO NÃO FOI DEVOLVIDO, DE FORMA QUE O MUNICÍPIO NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. POR FIM, O EXECUTADO COMPROVOU O PARCELAMENTO DO DÉBITO, RAZÃO P ELA QUAL O JUÍZO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO (ÍNDICE XXXXX ¿ AUTOS PRINCIPAIS), BEM COMO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA (ÍNDICE XXXXX ¿ AUTOS PRINCIPAIS) INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 do NCPC/2015) no acórdão ora embargado a justificar a interposição dos embargos de declaração. Cabe ressaltar que o voto deste Relator, acolhido por unanimidade pelo acórdão, explicitou claramente seus fundamentos. Desta forma, os argumentos lançados pela parte embargante são absolutamente insuficientes para suportar o pretendido direito. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. Portanto, não são necessárias maiores articulações para constatar que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ora embargante, se utiliza desta via recursal restrita para manifestar sua irresignação sobre matéria julgada no decisum proferido, de modo que, inexistindo o vício apontado, forçosa a rejeição dos aclaratórios, nos termos da súmula nº 52 do TJRJ. Tribunais Superiores que poderão considerar incluída no acórdão embargado a matéria suscitada pela parte recorrente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Aplicação do art. 1.025 do novo CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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