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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0257350-08.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02573500820108190001_b5b68.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PARTE AUTORA ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À ÉPOCA (UM SERVIDOR DO DEGASE E TRÊS POLICIAIS MILITARES), QUE LHE CAUSARAM PARAPLEGIA E OUTROS DANOS FÍSICOS, ALÉM DOS DANOS ESTÉTICO E MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ENTÃO AGENTES PÚBLICOS AGIRAM NESTA CONDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EXECUTORES DOS DISPAROS O FIZERAM NA CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESPROVIMENTO.

Na espécie, não houve comprovação da conduta imputada ao Estado, já que ausente prova de que seus então agentes públicos estaduais, nessa qualidade, causaram danos à parte autora. Em que pese toda a situação por que passou, e ainda passa, a parte autora, não se encontra presente um dos elementos necessários à responsabilização civil do Estado. A toda evidência, a aplicação da teoria da responsabilidade civil do Estado na modalidade objetiva impõe, para que desponte o dever de indenizar, a necessidade de se comprovar o dano, a conduta imputada ao agente público, nessa qualidade, o nexo de causalidade e a ausência de qualquer causa excludente. Na hipótese, como se disse, não houve produção de prova de que os autores do crime agiram na qualidade de agentes públicos, motivo suficiente a afastar a responsabilidade civil imputada ao ente público réu. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.
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