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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0032296-39.2015.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00322963920158190004_2fe9c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA E DO BANCO BMG S/A. DESCONTOS EM FOLHA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REQUER DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 DE CADA RÉU E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO RIOPREVIDÊNCIA E PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A. DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A. REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO AUTOR. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

¿Ação de indenização por danos materiais e morais¿ ajuizada em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ¿ RIOPREVIDÊNCIA e do Banco BMG S/A. Alega o autor que é funcionário público estatutário e que o Rioprevidência vem descontando em folha mensalmente valores de empréstimo em favor do Banco BMG. Aduz que não reconhece a efetivação de tal empréstimo. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 de cada réu. Sentença julgando improcedente o pedido com relação ao Rioprevidência e parcialmente procedente em relação ao Banco BMG. Danos morais de R$ 5.000,00. Devolução dos danos materiais na forma simples. Apelação do Banco BMG S/A. Requer a improcedência e, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. Sentença que não merece reforma. O banco réu assevera que o autor celebrou contrato de cartão de crédito e que, quando o cliente solicita o cartão, assina um termo de adesão com autorização para o banco fazer a reserva de margem consignável e efetuar o desconto em folha, tendo o autor efetuado saque de R$ 500,00 com o cartão de crédito, o que fez presumir automaticamente o desbloqueio e a utilização do cartão. Com a finalidade de subsidiar suas alegações, o banco réu juntou cópias de faturas mensais do cartão de crédito em nome do autor e de ficha de compensação que teria creditado o valor de R$ 500,00 na conta dele. Na audiência de conciliação o autor disse desconhecer o alegado depósito de R$ 500,00 em sua conta, tendo o banco réu se reportado às peças de defesa e reiterado o pedido de provas documental e suplementar superveniente, sendo-lhe deferido o prazo de dez dias para a produção das referidas provas, tendo o ora apelante, contudo, deixado transcorrer in albis o referido prazo. Desta forma, conclui-se que o ora apelante não comprovou a contratação do cartão de crédito e da transferência de R$ 500,00 ao autor a esse título, eis que se absteve de juntar aos autos o alegado contrato assinado pelo autor, o qual teria originado os débitos objeto da presente demanda e os legitimaria de forma a configurar o exercício regular do direito do apelante às cobranças, não havendo, pois, que se falar em compensação desse alegado crédito, nos termos do art. 369 do Código Civil. Ou seja, o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC, ou, de acordo com o § 3º do art. 14 do CDC, demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que, aqui, não ocorreu, posto que o conjunto probatório evidenciou a configuração da falha na prestação do serviço apta a embasar o pleito indenizatório. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, restou patente, no caso em tela, o dever de restituir os valores indevidamente debitados e de indenizar no âmbito moral. O dano moral é in re ipsa. Patente o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o magistrado o dano sofrido e as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo ser atribuída indenização módica ou exagerada que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse contexto, levando-se em conta o fato de o autor ter vivenciado inegáveis transtornos em razão dos descontos indevidamente efetuados diretamente em sua folha de pagamento, o que afetava diretamente o seu já combalido poder de compra, já que os descontos alcançavam quase 10% dos seus líquidos, mas também considerando que inexistiu negativação perpetrada contra ele em razão do fato, não havendo lesão à sua personalidade e repercussão de natureza existencial, vê-se que o valor arbitrado a título de dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se demonstrou condizente com os critérios acima mencionados e adequado à situação fática narrada, não representando enriquecimento para a parte autora, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para o apelante, a fim de evitar reiterado comportamento de sua parte, além de estar na média dos valores arbitrados por esta Corte em casos semelhantes. Ademais, tal montante deve ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Inteligência da Súmula n.º 343 do TJRJ: ¿A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação
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