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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0042864-87.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00428648720198190000_7f427.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO QUANTO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PECÚNIA E DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA AGRAVADA PARA RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA.

Alegação da empresa agravada de suposta intempestividade da peça recursal. Não ocorrência. Prazo recursal que inicia a contagem da certidão de intimação da parte e não da intimação eletrônica como quer fazer crer a agravada. Intimação feita pelo juízo a quo em sede de cumprimento de sentença se deu pelo portal eletrônico. Dessa forma, como sustentado pelo agravado não se verifica ciência inequívoca do devedor acerca da obrigação de entregar. A apresentação de quaisquer peças nos autos não é ato praticado pela parte, o que pressupõe o seu desconhecimento, sendo praticado pelo advogado, o que afasta a prova da ciência inequívoca da parte, para fazer incidir a conversão da obrigação de entregar em pecúnia. Assim, não se mostra legítima a conversão da obrigação de entregar coisa certa em pecúnia enquanto não intimada pessoalmente a parte da imposição da obrigação. Empresa agravada que quando da interposição da ação principal juntou aos autos os documentos, quais sejam, a Terceira Alteração da Contratual da referida empresa (indexador 9, do processo originário), do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (indexador 17, do processo originário), onde consta o endereço Rua Presidente Domiciano, nº 153, Ingá, Niterói, RJ, local onde a empresa agravante se dirigiu para cumprimento da obrigação. Agravante que anexou aos autos fotos, às fls. 09/11 (indexador 02), onde comprova que o imóvel se encontra vazio e com placas de informação de "Aluga", além de constar no sitio eletrônico o referido endereço, o que demonstra a impossibilidade de cumprimento de entrega do equipamento na empresa agravada. Decisão agravada que se reforma para determinar a intimação do representante legal da empresa agravante para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a intimação da empresa agravada para juntar aos autos o seu endereço atualizado, num prazo de 10 (dez) dias, para a entrega do equipamento, sob pena da obrigação já convertida em perdas e danos, no montante já fixado na sentença. Recurso ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747997434/agravo-de-instrumento-ai-428648720198190000