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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04235932920168190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0423593-29.2016.8.19.0001

APELANTE: MP3 DO LEBLON COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. CESAR CURY

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR TUTELADOS PELO ESTADO NA FORMA DO ART. 5º, XXXII E ART. 170, V, DA CRFB/88. AUTARQUIA ESTADUAL A QUAL É ATRIBUÍDA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 55 DO CDC. LEGITIMIDADE PARA APLICAR AS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 56 DO CDC, ENTRE ELAS A MULTA. ART. 18, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. PENALIDADE QUE FOI APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 18 § 6º, INCISO I, C/C ART. 39 INCISO VIII, AMBOS DO CDC. PRODUTOS IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO. PRODUTO EM DESACORDO COM AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS NA DOSIMETRIA DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação

Cível nº 0423593-29.2016.8.19.0001 , em que é apelante MP3 DO

LEBLON COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e apelado

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO, acordam, por UNANIMIDADE de votos, os

desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em NEGAR

VOTO

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença às fls. 190/193, que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon-RJ à empresa autora.

Aduz a recorrente, em síntese, que há nulidade do processo administrativo E-24/004/3106/2014; que o apelado atribuiu responsabilidade ao Apelante, pelo suposto ato infracional, sem provar a ocorrência de qualquer conduta culposa ou dolosa, por parte do MP3 do Leblon; que os pacotes de palmito não eram utilizados, estando somente na geladeira e fechados para descarte, o que ocorreu; que de acordo com o STJ, para a comprovação de impropriedade para consumo, se faz indispensável à realização de prova pericial, motivo pelo qual a aplicação da multa sob esta égide é absolutamente descabida; que foi fixada duas penalidades administrativas com base em dispositivos legais que remetem a uma mesma infração; que não existe no PA qualquer exposição ou fundamento acerca dos parâmetros adotados para fixação da multa. E por fim, alega que a falta de critérios legais claros e objetivos a amparar a imposição de multa ocasiona a violação ao Princípio da Proporcionalidade e ao Princípio da Razoabilidade no processo administrativo.

Contrarrazões às fls. 233/256.

Parecer da Procuradoria Geral da Justiça pelo desprovimento do recurso, às fls. 265/268.

É o relatório. Decide-se.

Inicialmente, deve ser consignado que a tutela dos direitos do consumidor pelo Estado é garantia constitucional, na forma do art. , XXXII e art. 170, V, da CRFB/88, tendo por fim trazer equilíbrio à relação entre os contratantes, observando-se a vulnerabilidade do consumidor, nos aspectos científico, econômico ou informacional, diante do fornecedor de produtos/serviços.

À autarquia estadual (PROCON/RJ) é atribuída a atividade de fiscalização e controle da prestação dos serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, na forma do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, estando autorizada a aplicar as penalidades dispostas no art. 56 do mesmo diploma legal, entre elas a multa, quando verificadas infrações das normas de defesa do consumidor.

A legitimidade do PROCON para a aplicação da multa administrativa também encontra previsão no art. 18, § 2º, do Decreto 2.181/97, como se observa da transcrição do dispositivo a seguir:

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

(...)

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos

oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

A sanção administrativa é o ato punitivo que o ordenamento jurídico prevê como resultado de uma infração administrativa, suscetível de ser aplicado por órgãos da Administração.

Como se pode notar, o ato punitivo de que foi destinatário o réu é, inequivocamente, um ato administrativo e, por essa razão, goza de presunção de legitimidade e veracidade.

De fato, a presunção de legitimidade refere-se a uma presunção relativa, iuris tantum, de que o ato administrativo foi editado em conformidade com as normas do ordenamento jurídico, bem como de que o ato retrata uma situação fática verídica.

Se o particular entender que um ato administrativo está equivocado, o administrado deverá provar sua ilegalidade, sendo muito mencionado pela doutrina que a presunção de legitimidade acarreta a inversão do ônus da prova, pois obriga o particular a provar a ilegalidade do ato emanado do poder público. Todavia, no caso sob análise, o Apelante não se desincumbiu desse ônus.

Além do mais, conforme cópia do procedimento administrativo nº E-24/004/3106/2014 de fls. 33/63, a decisão administrativa encontra-se bem fundamentada, estando o

processo administrativo em consonância com os princípios da

motivação, forma e legalidade.

Vale ressaltar que a imposição da penalidade encontra

previsão no artigo 56, I, do CDC, sendo certo que a ora

Apelante foi flagrada em sua cozinha com produtos com o prazo

de validade vencido e com produtos sem especificação, em

violação aos artigos 18, § 6º, I, c/c artigo 39, VIII, ambos

da Lei 8078/90.

Nota-se, pois, que os principais argumentos do

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