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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04235932920168190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0423593-29.2016.8.19.0001

APELANTE: MP3 DO LEBLON COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. CESAR CURY

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR TUTELADOS PELO ESTADO NA FORMA DO ART. 5º, XXXII E ART. 170, V, DA CRFB/88. AUTARQUIA ESTADUAL A QUAL É ATRIBUÍDA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 55 DO CDC. LEGITIMIDADE PARA APLICAR AS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 56 DO CDC, ENTRE ELAS A MULTA. ART. 18, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. PENALIDADE QUE FOI APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 18 § 6º, INCISO I, C/C ART. 39 INCISO VIII, AMBOS DO CDC. PRODUTOS IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO. PRODUTO EM DESACORDO COM AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS NA DOSIMETRIA DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação

Cível nº 0423593-29.2016.8.19.0001 , em que é apelante MP3 DO

LEBLON COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e apelado

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO, acordam, por UNANIMIDADE de votos, os

desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em NEGAR

VOTO

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença às fls. 190/193, que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon-RJ à empresa autora.

Aduz a recorrente, em síntese, que há nulidade do processo administrativo E-24/004/3106/2014; que o apelado atribuiu responsabilidade ao Apelante, pelo suposto ato infracional, sem provar a ocorrência de qualquer conduta culposa ou dolosa, por parte do MP3 do Leblon; que os pacotes de palmito não eram utilizados, estando somente na geladeira e fechados para descarte, o que ocorreu; que de acordo com o STJ, para a comprovação de impropriedade para consumo, se faz indispensável à realização de prova pericial, motivo pelo qual a aplicação da multa sob esta égide é absolutamente descabida; que foi fixada duas penalidades administrativas com base em dispositivos legais que remetem a uma mesma infração; que não existe no PA qualquer exposição ou fundamento acerca dos parâmetros adotados para fixação da multa. E por fim, alega que a falta de critérios legais claros e objetivos a amparar a imposição de multa ocasiona a violação ao Princípio da Proporcionalidade e ao Princípio da Razoabilidade no processo administrativo.

Contrarrazões às fls. 233/256.

Parecer da Procuradoria Geral da Justiça pelo desprovimento do recurso, às fls. 265/268.

É o relatório. Decide-se.

Inicialmente, deve ser consignado que a tutela dos direitos do consumidor pelo Estado é garantia constitucional, na forma do art. , XXXII e art. 170, V, da CRFB/88, tendo por fim trazer equilíbrio à relação entre os contratantes, observando-se a vulnerabilidade do consumidor, nos aspectos científico, econômico ou informacional, diante do fornecedor de produtos/serviços.

À autarquia estadual (PROCON/RJ) é atribuída a atividade de fiscalização e controle da prestação dos serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, na forma do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, estando autorizada a aplicar as penalidades dispostas no art. 56 do mesmo diploma legal, entre elas a multa, quando verificadas infrações das normas de defesa do consumidor.

A legitimidade do PROCON para a aplicação da multa administrativa também encontra previsão no art. 18, § 2º, do Decreto 2.181/97, como se observa da transcrição do dispositivo a seguir:

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

(...)

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos

oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

A sanção administrativa é o ato punitivo que o ordenamento jurídico prevê como resultado de uma infração administrativa, suscetível de ser aplicado por órgãos da Administração.

Como se pode notar, o ato punitivo de que foi destinatário o réu é, inequivocamente, um ato administrativo e, por essa razão, goza de presunção de legitimidade e veracidade.

De fato, a presunção de legitimidade refere-se a uma presunção relativa, iuris tantum, de que o ato administrativo foi editado em conformidade com as normas do ordenamento jurídico, bem como de que o ato retrata uma situação fática verídica.

Se o particular entender que um ato administrativo está equivocado, o administrado deverá provar sua ilegalidade, sendo muito mencionado pela doutrina que a presunção de legitimidade acarreta a inversão do ônus da prova, pois obriga o particular a provar a ilegalidade do ato emanado do poder público. Todavia, no caso sob análise, o Apelante não se desincumbiu desse ônus.

Além do mais, conforme cópia do procedimento administrativo nº E-24/004/3106/2014 de fls. 33/63, a decisão administrativa encontra-se bem fundamentada, estando o

processo administrativo em consonância com os princípios da

motivação, forma e legalidade.

Vale ressaltar que a imposição da penalidade encontra

previsão no artigo 56, I, do CDC, sendo certo que a ora

Apelante foi flagrada em sua cozinha com produtos com o prazo

de validade vencido e com produtos sem especificação, em

violação aos artigos 18, § 6º, I, c/c artigo 39, VIII, ambos

da Lei 8078/90.

Nota-se, pois, que os principais argumentos do

apelante foram sopesados pelo juízo de origem, entendimento

este que ora se mantém, por se evidenciar proporcional e

adequado ao caso concreto.

Por fim, convém frisar que de acordo com às fls.

56/59, a dosimetria da pena de multa seguiu rigorosamente o

previsto do artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 6007/2011 e

artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.078/90.

Nesse sentido, aresto da nossa Corte de Justiça:

0018747-50.2016.8.19.0028 – APELAÇÃO -Des (a). RICARDO COUTO DE CASTRO -Julgamento: 22/05/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA -MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - POSSIBILIADE - QUANTUM FIXADO -RAZOABILIDADE . I - Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os órgãos de defesa do consumidor, inclusive os de âmbito local, integram o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, o que lhes confere competência para impor sanções administrativas, desde que observado o princípio do devido processo legal (art. 105, CDC c/c art. , LV, CR/88 e art. 4º, IX, da Lei Municipal nº 6306/96). II - Ato administrativo praticado por

autoridade competente, observando os princípios da legalidade e as garantias do contraditório e ampla defesa. Decisão devidamente fundamentada, com indicação da infração cometida e a exposição dos

motivos. Produto defeituoso.

Inobservância do disposto no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Prática de infração administrativa e descumprimento da legislação de consumo. Multa arbitrada de forma razoável e proporcional, descabendo a sua redução. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. III - Recurso conhecido e desprovido.

0252545-02.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO -Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES -Julgamento: 20/03/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PODER DE POLÍCIA. AUTARQUIA. COMINAÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO À NORMA

CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE.

CONTRADITÓRIO OBSERVADO POR EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADEQUADAMENTE GRADUADA . Trata-se de ação anulatória de multa administrativa decorrente de reclamação formulada por consumidor, em virtude de vício de qualidade por inadequação, sem que tivesse obtido êxito em solucionar o problema por inércia da reclamada. O PROCON é autarquia criada para defesa do consumidor e por isso possui legitimidade para impor sanções administrativas que atinjam diretamente os interesses do consumidor, conforme os artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor. Digase ainda que o Decreto Federal nº 2.181/97 instituiu a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no qual se inclui o PROCON, criado pela Lei 5.738/2010, como órgão estadual competente para a defesa do consumidor. Dentro desta perspectiva, foi-lhe atribuída o poder de fiscalizar e aplicar

as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor. Como visto, o Procon pode aplicar a sanção administrativa apropriada quando as condutas dos fornecedores de produtos e serviços invadirem a esfera de proteção do consumidor, mediante instauração de processo administrativo em atenção ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A multa decorre do próprio poder de polícia inerente à finalidade da autarquia para promover, mediante fiscalização, a conformidade das atividades econômicas exercidas pelos prestadores de serviço e fornecedores aos ditames das normas de proteção e defesa do consumidor. Do procedimento administrativo de nº E -24/004/7972/2013, em outubro de 2013, resultou a cominação da multa de R$ 12.106,67, valor apurado mediante cálculo detalhado em planilha nos termos da Lei Estadual nº 6.007/2011. Assim, a multa administrativa encontra-se entre duzentas UFIRs e três milhões de UFIRs, nos termos do art. 57, parágrafo único do CDC. Tendo o PROCON classificado a autora como "empresa de médio porte", graduou a multa de acordo com padrões aceitáveis em obediência à lei, com reconhecimento inclusive de circunstâncias atenuantes. A redução pretendida, sem que tivesse ocorrido abusos nos critérios sancionatórios, relegaria a multa à finalidade meramente retórica Recurso desprovido

0431265-25.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO -Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA -Julgamento: 22/01/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO À NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA FORNECEDORA . Trata-se de ação anulatória de multa

administrativa decorrente de reclamação formulada por consumidor no PROCON/RJ, relatando a aquisição de um refrigerador, no valor de R$ 1.169,00 (um mil, cento e sessenta e nove reais), sendo que o produto apresentou defeitos, tornando-se inadequado ao uso, conforme ordens de servidos datadas de 16.06.2013 e 17.07.2013 da assistência técnica autorizada, informando que até a propositura da reclamação não obteve êxito na solução do conflito, requerendo a troca do produto novo ou superior em perfeitas condições de uso. A reclamação foi julgada procedente sendo aplicada multa no valor de R$ 12.106,67 (doze mil reais, cento e seis reais e sessenta e sete centavos) à fornecedora do produto. Foi interposto recurso administrativo, mas, foi mantida a decisão de aplicação da multa. O montante fixado deve ser adequado à condição econômica do fornecedor, mas, também, à vantagem auferida e à gravidade da infração. No caso, o valor de R$ 12.106,67 (doze mil reais, cento e seis reais e sessenta e sete centavos), mostra-se adequado ao caso analisado, considerando que a fixação da multa em valor irrisório não cumpre a finalidade punitivo-pedagógica e somente estimula a manutenção de condutas contrárias ao consumidor. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

Diante de todo o exposto, VOTA-SE pelo DESPROVIMENTO

recurso , nos termos do acima exposto.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

CESAR CURY

Desembargador Relator