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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0423593-29.2016.8.19.0001

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Processo
APL 0423593-29.2016.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). CESAR FELIPE CURY

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR TUTELADOS PELO ESTADO NA FORMA DO ART. , XXXII E ART. 170, V, DA CRFB/88. AUTARQUIA ESTADUAL A QUAL É ATRIBUÍDA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 55 DO CDC. LEGITIMIDADE PARA APLICAR AS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 56 DO CDC, ENTRE ELAS A MULTA. ART. 18, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. PENALIDADE QUE FOI APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 18 § 6º, INCISO I, C/C ART. 39 INCISO VIII, AMBOS DO CDC. PRODUTOS IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO. PRODUTO EM DESACORDO COM AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS NA DOSIMETRIA DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.