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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2016.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079566420168190014_7085a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

1- Sentença de improcedência proferida sem carga dos autos na secretaria do órgão destinatário da intimação para oferecer alegações finais.
3- Autora assistida pela Defensoria Pública, sendo imprescindível a intimação pessoal do órgão para todos os atos do processo por ser prerrogativa institucional inerente ao exercício da função.
5- Violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
6- Inobservância da Lei nº. 1.060/50. 7- Nulidade absoluta. 8- Vício insanável. 9- Precedentes do TJ/RJ e STJ. 10- PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745125557/apelacao-apl-79566420168190014

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